Da reversão dos bens. 6.1 – Sem prejuízo de ressarcimento de outros valores, independente do prazo em que isto ocorra, reverterá ao Município o bem concedido através desta Concorrência quanto:
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Samples: Concessão De Direito Real De Uso De Imóvel Público I – Preâmbulo, Concessão De Direito Real De Uso De Imóvel Público
Da reversão dos bens. 6.1 14.1 – Sem prejuízo de ressarcimento de outros valores, independente do prazo em que isto ocorra, reverterá ao Município o bem concedido através desta Concorrência quanto:
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Samples: Concessão De Direito Real De Uso De Imóvel Público I – Preâmbulo, Concessão De Direito Real De Uso De Imóvel Público