Das Receitas Tarifárias. As Receitas Tarifárias serão constituídas pelas Tarifas previstas no item 2.1.3. do Anexo 4 – Tarifas, sendo vedada à Concessionária a criação de qualquer outra cobrança tarifária que não esteja prevista no referido anexo, salvo na situação prevista no item 4.7 deste Contrato.
Das Receitas Tarifárias. As Receitas Tarifárias serão constituídas de regime tarifário próprio, conforme resolução ANAC n° 392, de 6 de setembro de 2016, previstas no Anexo VIII – Tarifas, sendo vedada à Concessionária a criação de qualquer outra cobrança tarifária que não esteja prevista no referido anexo, salvo na situação prevista no item 3.8 deste Contrato; As Tarifas aplicadas pela Concessionária estarão limitadas aos tetos estabelecidos no Anexo VIII – Tarifas, observadas as regras de reajuste e de Revisão dos Parâmetros da Concessão presentes no Contrato e demais disposições aplicáveis; A Concessionária poderá, por meio de diferenciação das tarifas cobradas, praticar gerenciamento tarifário como forma de precificar os serviços prestados de maneira mais eficiente e otimizar a utilização da infraestrutura aeroportuária; A Concessionária poderá praticar descontos de até 100% (cem por cento) sobre os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência das aeronaves do Grupo I e das tarifas unificadas de embarque e pouso e de permanência do Grupo II; As tarifas aeroportuárias de conexão, pouso e permanência das aeronaves do Grupo I e as tarifas unificadas de embarque e pouso e de permanência do Grupo II poderão ser majoradas em até 100% (cem por cento) acima dos tetos fixados; As diferenciações tarifárias devem ser baseadas em critérios objetivos e não discriminatórios, tais como horário, dia, temporada, facilidades disponíveis, qualidade e nível de serviço, conforme estabelecido no Anexo VIII – Tarifas, e deverão ser estendidas a qualquer Usuário que atenda às condições para sua fruição; O valor médio tarifário arrecadado deverá ser igual ou inferior ao teto tarifário estabelecido pelo PODER CONCEDENTE, de acordo com a metodologia estabelecida no Apêndice ao Anexo VIII – Tarifas; Eventuais excedentes dos valores médios tarifários arrecadados em relação aos tetos tarifários serão compensados no reajuste tarifário subsequente à realização da aferição do valor médio arrecadado, sem prejuízo de eventuais medidas administrativas cabíveis; A aplicação do disposto no item 3.5 nos últimos dois anos da Concessão será objeto de norma futura da ANAC, podendo, inclusive, ser vedada; As tarifas de armazenagem e capatazia de carga seguem regulamentação própria no tocante à flexibilização dos tetos tarifários; As propostas de gerenciamento tarifário que envolvam majorações tarifárias, conforme previsto no item 3.5.2, deverão ser precedidas de consulta às partes interess...
Das Receitas Tarifárias. 11.1. As Receitas Tarifárias serão constituídas pelas Tarifas Aeroportuárias previstas na legislação e regulamentação federal em vigor, que serão arrecadadas pelo DELEGATÁRIO ou seu OUTORGADO, desde que o aeródromo esteja devidamente classificado para fins de cobrança junto à ANAC, sendo vedada a criação de qualquer outra tarifa que não esteja prevista na legislação ou regulamentação federal em vigor.
11.2. As Tarifas Aeroportuárias aplicadas serão limitadas e reajustadas de acordo com a legislação e regulamentação federal em vigor.
11.3. As Tarifas Aeroportuárias deverão ser aplicadas, de maneira não discriminatória, a qualquer Usuário que atenda as condições para sua fruição.
11.4. O reequilíbrio econômico−financeiro das eventuais outorgas realizadas pelo DELEGATÁRIO será de sua exclusiva responsabilidade.
Das Receitas Tarifárias. As Receitas Tarifárias serão constituídas pelas Tarifas, previstas no Anexo 8 - Tarifas, arrecadadas pela Concessionária, sendo vedada à Concessionária a criação de qualquer outra cobrança tarifária que não esteja prevista no referido anexo.
Das Receitas Tarifárias. As Receitas Tarifárias serão constituídas pelas Tarifas, previstas na Resolução ANAC 350/2014, ou outra que a modifique ou substitua, arrecadadas pelo Parceiro Privado, sendo vedado à Concessionária a criação de qualquer outra cobrança tarifária que não esteja prevista na referida Resolução, salvo nas situações expressamente excepcionadas neste Contrato, no PEA ou em Legislação ou Regulação superveniente que altere a Resolução ANAC 350/2014.