Da situação vigente Cláusulas Exemplificativas

Da situação vigente. Trata-se de recurso apresentado pela recorrente supra- mencionada por não se conformar com decisão da senhora xxxxxxxxx em oferecer oportunidade para que a recorrida ex- plicitasse sua capacidade técnica e exequibilidade da proposta sem, contudo, alterar sua substância, o que culminou em seu deferimento. Alega que houve descumprimento do procedimento legal e favorecimento à recorrida. Informa que os novos atestados apresentados pela BK não permitem comprovação de sua capacidade técnica e que a mão de obra de sepultadores se confere em trabalho ultra-especializado. Afirma que o objeto social da BK foi alterado recentemente, em meados desse ano, dica no montante de R$ 28,00 ao mês, tudo de acordo com a CCT do SIEMACO, e que tais itens foram retirados após pedido de esclarecimentos. Afirma que houve redução de 40% para 20% da alíquota de insalubridade, em contrariedade à NR 15. Afirma que o valor ofertado pela BK para Vale Refeição está aquém da média de dias trabalhados, quando verificado de acordo com a convenção coletiva, uma vez que só absorve 21 dias por mês. Afirma, ainda, que não há previsão de Benefício Social Familiar, no valor de R$ 9,74, o que seria exigível perante a cláusula décima nona da CCT, da mesma forma como se fez com o Benefício Natalidade, no valor de R$ 3,93.

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  • Atenciosamente Supervisão de Compras e Licitações - SCL (Local e Data) –––––––––––––––––––––––––––––––––– (Nome completo e assinatura do representante legal)

  • OBJETIVO DA COBERTURA 24 2. DEFINIÇÕES 24

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE a) Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;

  • Deveres e responsabilidades da CONTRATADA a) Indicar formalmente preposto apto a representá-lo junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato;

  • DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE Cabe à CONTRATANTE:

  • OBJETO DA COBERTURA 1.1. A Seguradora garante ao Segurado o pagamento de indenização, referente aos danos diretamente havidos aos bens garantidos como conseqüência de vendaval, furacão, ciclone, tornado, granizo, queda de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça.

  • DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 4.1. A CONTRATADA deverá indicar seu preposto em até 05 (cinco) dias, contados a partir da data da assinatura deste Instrumento, para representá-la na execução deste Contrato.

  • OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 6.1. Permitir o livre acesso dos funcionários da Contratada, quando em serviço e devidamente identificados, às dependências da unidade.

  • DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 10.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá: