Common use of DA SUJEIÇÃO DAS PARTES Clause in Contracts

DA SUJEIÇÃO DAS PARTES. As partes declaram-se sujeitas às determinações Lei do Pregão n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs. 8.883/94 e 9.648/98, aos preceitos de Direito Público, às cláusulas deste Contrato e, supletivamente, aos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

DA SUJEIÇÃO DAS PARTES. 20.1 - As partes declaram-se sujeitas às determinações da Lei do Pregão n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs. nº 8.883/94 e 9.648/98, aos preceitos de Direito Público, às cláusulas deste Contrato e, supletivamente, aos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Administrativo e subsidiariamente do Direito Privado.

DA SUJEIÇÃO DAS PARTES. 15.1. As partes declaram-se sujeitas às determinações Lei do Pregão n.º n. 10.520, de 17 de julho de 2.002 e subsidiariamente e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs. 8.883/94 e 9.648/98, aos preceitos de Direito Público, às cláusulas deste Contrato e, supletivamente, aos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.