Common use of Da suspensão de licitar e impedimento de contratar Clause in Contracts

Da suspensão de licitar e impedimento de contratar. 8.6.1 Sanção de maior rigor, que impõe à CONTRATADA a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o SERPRO, com base no art. 83 inc. III da Lei 13.303/16, sem prejuízo da aplicação das multas e outras sanções legais cabíveis. 8.6.2 O SERPRO adotará os eventos e prazos seguintes para impedimento da CONTRATADA que: a) não manter as condições habilitatórias vigentes à data da celebração contratual, excetuando–se as relativas ao porte da CONTRATADA, durante sua vigência – prazo de 06 (seis) meses;

Da suspensão de licitar e impedimento de contratar. 8.6.1 8.7.1 Sanção de maior rigor, que impõe à CONTRATADA a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o SERPRO, com base no art. 83 inc. III da Lei 13.303/16, sem prejuízo da aplicação das multas e outras sanções legais cabíveis. 8.6.2 8.7.2 O SERPRO adotará os eventos e prazos seguintes para impedimento da CONTRATADA que: a) não manter as condições habilitatórias vigentes à data da celebração contratual, excetuando–se as relativas ao porte da CONTRATADA, durante sua vigência – prazo de 06 (seis) meses;