Da suspensão, redução ou cancelamento do repasse. Os repasses poderão ser suspensos temporariamente, reduzidos ou cancelados quando: − A instituição deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no ajuste; − Não cumprir o Programa de Trabalho aprovado; − Não seguir as orientações do Termo de Referência Técnica e demais instruções da Secretaria Municipal de Educação; − Não apresentar a prestação de contas no prazo previsto; − As contas apresentadas forem rejeitadas; − Utilizar os recursos em desacordo com os critérios estabelecidos pelo Termo de Xxxxxxxx e/ou pelo Termo de Referência Técnica; − Houver retenção de recursos (descontos em folha de pagamento), sem o comprovante de repasse aos órgãos competentes; − Não apresentar e/ou manter a regularidade fiscal exigida na formalização deste ajuste. Os repasses poderão ser reduzidos na seguinte hipótese: − Despesas glosadas pelo Departamento Financeiro da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO quando da utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução, comprovada por análise documental ou supervisão.
Da suspensão, redução ou cancelamento do repasse. Os repasses poderão ser suspensos temporariamente ou cancelados quando: