DA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS Cláusulas Exemplificativas

DA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. Para a utilização dos recursos públicos, a Instituição deve atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, durante toda a vigência do contrato, observando o que segue: emitidos em nome da Instituição, ser originais e emitidos dentro do período de vigência do Contrato de Gestão, além de não conter rasuras; − Todo documento referente à despesa efetuada com recurso do contrato de gestão e apresentada na Prestação de Contas deverá ser CARIMBADA, obrigatoriamente, com o texto: PAGOS COM RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/PMC CONTRATO DE GESTÃO Nº CEI o art. 3º, §3º, da Portaria Interministerial Nº 127/2008. assinado pelo representante da empresa que estará fornecendo a cotação conforme abaixo especificado: • A Instituição deverá considerar o orçamento dos produtos e/ou serviços que seja mais vantajoso para o contrato de gestão, optando pelo menor valor total ou unitário; • Cotar os mesmos produtos e/ou mesmos serviços de forma detalhada, bem como com a mesma especificidade e as mesmas quantidades; • A Instituição deverá verificar se os valores ofertados pelas empresas estão de acordo com o preço de mercado; • Elaborar planilha por item, conforme ANEXO III, listando os 03 orçamentos ou mais; • Serão aceitos orçamentos por e-mail, acompanhado do ”corpo” do e-mail para verificação do emitente do orçamento anexado; − Serão aceitos orçamentos de sites da Internet, bem como, compras pela Internet, desde que: • Seja comprovado o menor preço global, incluindo-se o frete; • A Nota Fiscal esteja vinculada ao Boleto Bancário que a originou, para justificar o pagamento anterior à emissão da mesma; • O Boleto Bancário da compra seja pago direto na conta específica do Contrato de Gestão e de forma única, visto que não serão aceitas compras parceladas, pois o recurso é repassado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO trimestralmente; • As compras sejam efetuadas em sites confiáveis e com todos os itens, de acordo com o Programa de Trabalho, • Caso as aquisições não sejam recebidas e/ou estejam em desacordo com o Programa de Trabalho serão glosadas. • Apresentação de 03 orçamentos, conforme especificado acima; • Objeto do contrato condizente com a modalidade; • Prazo compreendendo dento da vigência do contrato de gestão; • Documentos que demonstrem a regularidade cadastral e fiscal da empresa contratada durante a vigência do contrato. • CNPJ da empresa, para verificar se a mesma está ativa, bem como, verificar o ramo de ati...
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DA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. Os documentos comprobatórios de realização das despesas efetuadas (notas fiscais, recibos, faturas, cupons fiscais, holerites, guias de recolhimento de contribuições, etc.) devem obrigatoriamente: deve-se indicar o valor a ser considerado e comprová-lo anexando os holerites e/ou a cópia da folha analítica que discrimina estes valores individuais por funcionário. Além disso, as guias devem estar devidamente autenticadas. No caso de funcionários contratados junto a empresas terceirizadas, a entidade deve exigir e apresentar os recolhimentos indicados neste item.
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  • ORIGEM DOS RECURSOS Recursos provenientes do contrato de gestão entre o Município de Vitória da Conquista e a Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista/BA;

  • DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA Os débitos da Contratada para com o Distrito Federal, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 1. Caberá à CONTRATADA:

  • DOS RECURSOS 11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

  • DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.