Da tempestividade de Impugnação Cláusulas Exemplificativas

Da tempestividade de Impugnação. O referido edital foi publicado com data de abertura da sessão eletrônica designada para o dia 29/03/2021 e registro da presente Impugnação ocorreu através de encaminhamento para o email expresso no item XII do Edital em 19/03/2021, sendo impresso e protocolado sobre nº 220/2021, sendo identificado a tempestividade expressas nos itens 20 a 20.6 do edital. 2. A peça de impugnação ofertada 2.1 A peça de impugnação versa sobre os seguinte pontos: Prazo de Entrega, Certificado de Regularidade de Farmácia, Licença Ambiental, Certificado de Boas Práticas, inclusão de Autorização de Funcionamento e inclusão do Alvará Sanitário nos seguintes termos: 2.1.2. PRAZO DE ENTREGA A empresa Impugnante alega que a Cláusula Terceira da Minuta do Contrato informa que o prazo de entrega será de 48 horas, enquanto que o subitem 5.1.4 da Ata de Registro de Preços estabelece prazo de 10 dias para entrega. Já o Termo de Referência menciona que a entrega será de acordo com a necessidade do órgão. Desta feita, deve ser uniformizado o prazo de entrega. Contudo, o ideal é estabelecer um prazo de entrega razoável e sem prejudicar a competitividade nem a logística das empresas. Diante do Decisão sobre Impugnação Edital Pregão Eletrônico nº 002/2021 (Gases Medicinais) Página 1 de 12 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
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  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.

  • Risco Proveniente do Uso de Derivativos O FUNDO pode realizar operações nos mercados de derivativos como parte de sua estratégia de investimento. Estas operações podem não produzir os efeitos pretendidos, provocando oscilações bruscas e significativas no resultado do FUNDO, podendo ocasionar perdas patrimoniais para os cotistas. Isto pode ocorrer em virtude do preço dos derivativos depender, além do preço do ativo financeiro objeto do mercado à vista, de outros parâmetros de precificação baseados em expectativas futuras. Mesmo que o preço do ativo financeiro objeto permaneça inalterado, pode ocorrer variação nos preços dos derivativos, tendo como consequência o aumento de volatilidade de sua carteira. Os preços dos ativos financeiros e dos derivativos podem sofrer alterações substanciais que podem levar a perdas ou ganhos significativos.

  • DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 82. Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, até as 18 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

  • DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11.1 – Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da data fixada para a realização da sessão pública, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Edital do Pregão.

  • DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

  • DA TOLERÂNCIA 16.1 Se qualquer das partes contratantes, em beneficio de outra, permitir, mesmo por omissões, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições deste Contrato e/ou seus anexos, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar esses mesmos itens e condições, os quais permanecerão inalterados, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

  • DA PUBLICIDADE DO CONTRATO Até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do presente contrato, a Contratante providenciará sua publicação resumida na Imprensa Oficial, para ocorrer no prazo de vinte dias, daquela data, como condição indispensável para sua eficácia.

  • CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Não se aplica.

  • IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS 12.1 - Não serão reconhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.