Dados Pessoais do Usuário Cláusulas Exemplificativas

Dados Pessoais do Usuário. A Guarupass declara que todos os dados pessoais do Usuário coletados serão processados e armazenados para o fim de emissão e uso do Bilhete Único de Guarulhos pelo Usuário, administração do sistema de funcionamento e monitoramento do uso do Bilhete Único de Guarulhos no Sistema de Transporte Público Municipal (“Serviços”), bem como para o estudo e implementação de políticas públicas, com o que o Usuário expressamente declara-se neste ato ciente (“Tratamento dos Dados Pessoais”) da tabela exemplificativa abaixo indicada:
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Dados Pessoais do Usuário. A Guarupass declara que todos os dados pessoais do Usuário coletados serão processados e armazenados para o fim de emissão e uso do Bilhete Único de Guarulhos pelo Usuário, administração do sistema de funcionamento e monitoramento do uso do Bilhete Único de Guarulhos no Sistema de Transporte Público Municipal (“Serviços”), bem como para o estudo e implementação de políticas públicas, com o que o Usuário expressamente declara-se neste ato ciente (“Tratamento dos Dados Pessoais”) da tabela exemplificativa abaixo indicada: Categoria Usuário Dados Pessoais Coletados Finalidade Renovação Bilhete Único Gratuidade Pensionistas que recebem até dois salários mínimos e aposentados que recebem até três salários mínimos, que não tenham outra fonte de renda e residam no município de Guarulhos/SP. 1. RG; 2. CPF; 3. Comprovante de endereço; 4. Carteira de trabalho e CNIS (exceto se apontado por invalidez); 5. Carta de Concessão junto com o detalhamento de crédito ou Infben; 6. Publicação do Diário Oficial (Caso funcionário público); 7. Biometria (Foto do Rosto); Execução de Políticas Públicas , e Execução do Contrato de Transporte e Garantia de Prevenção à Fraude e à Segurança do Titular Anual
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  • DADOS PESSOAIS Nome completo: Cidade/ Estado Telefone para contato E-mail: Data de nascimento: / /

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 6.1. Quanto à entrega:

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • OBJETIVO DA COBERTURA 24 2. DEFINIÇÕES 24

  • DADOS DA EMPRESA Razão Social: CNPJ:

  • ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 7.1. Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada pela Unidade Requisitante ou no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Unidade Requisitante.