DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 17.1. Aos contratados temporariamente, aplicar-se-á as regras previstas CLT, mediante contrato administrativo individual, a ser anotado na CTPS com observância ao inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
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Samples: Contrato De Consórcio Público, Contrato De Consórcio Público
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 17.116.1. Aos contratados temporariamente, aplicar-se-á as regras previstas CLT, mediante contrato administrativo individual, a ser anotado na CTPS com observância ao inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
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Samples: Contrato De Consórcio Público, Contrato De Consórcio Público
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 17.115.1. Aos contratados temporariamente, aplicar-se-á as regras previstas CLT, mediante contrato administrativo individual, a ser anotado na CTPS com observância ao inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
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Samples: Contrato De Consórcio Público 2ª Alteração Contratual