Common use of DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 4.1 A Contratada obriga-se a: 4.1.1 Realizar o fornecimento do objeto, no prazo e condições definidos no Edital e Termo de Referência (Anexo I), além das obrigações assumidas na proposta firmada pela contratada e dirigida a Contratante, que, independentemente de transcrição, faz parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrarie; 4.1.2 Fornecer preço à vista com tributos, mão de obra, seguro e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços, deduzidos eventuais descontos; 4.1.3 Informar o nome do responsável para representá-la perante a Contratante. Qualquer alteração do responsável pelo fornecimento dos produtos do presente objeto deverá ser comunicada por escrito e autorizada previamente pelo responsável pela fiscalização; 4.1.4 Fornecer os serviços referentes ao objeto desta licitação dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações; 4.1.5 Aceitar a fiscalização e o acompanhamento do fornecimento pela Contratante, devendo comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade, alteração ou dificuldade que impossibilite a execução do contrato; 4.1.6 Realizar o fornecimento do presente objeto de forma meticulosa, sem interrupções, garantindo o perfeito desempenho deste; 4.1.7 Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 4.1.8 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto licitado, tais como: a) salários; b) seguros de acidentes; c) taxas, impostos e contribuições; d) indenizações; e) vales-refeição; f) vales-transporte; e g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; 4.1.9 Assumir a responsabilidade pelos encargos sociais, fiscais e comerciais resultantes da adjudicação; 4.1.10 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do objeto, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE; 4.1.11 Não subcontratar ou transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, a execução do presente objeto, sem prévio consentimento por escrito da Contratante, sob pena de incorrer nas penalidades nele previstas; 4.1.12 Assumir todos os gastos e despesas decorrentes, direta ou indiretamente, da execução do presente objeto; 4.1.13 Responsabilizar-se ressarcindo todo e qualquer dano causado à Contratante ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão de seus empregados; 4.1.14 Guardar sigilo absoluto sobre as informações que vier a ter conhecimento 4.1.15 Apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato, no prazo máximo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas no instrumento contratual; 4.1.16 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 4.1.17 Zelar pela boa e fiel execução dos serviços contratados; 4.1.18 Cumprir fielmente as obrigações deste instrumento. 4.2 A Contratante obriga-se a: 4.2.1 Acompanhar e fiscalizar, através de servidor ou comissão especialmente designada, o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 4.2.2 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 4.2.3 Atestar as notas fiscais/faturas, por servidor competente; 4.2.4 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato; 4.2.5 Efetuar o pagamento à empresa a ser contratada de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas no edital e na licitação; 4.2.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 4.1 A Contratada obriga5.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: 5.1.1. responsabilizar-se a:integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente (Vigilância Sanitária, Fiscal, Trabalhista e outras que se apliquem ao ajuste); 4.1.1 Realizar o fornecimento do objeto5.1.2. selecionar e preparar rigorosamente os funcionários que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados negativos de antecedentes civis e criminais, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; 5.1.3. manter disciplina nos locais dos serviços, retirando, no prazo máximo de 5.1.4. manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás, com fotografia recente e provendo-os dos equipamentos de proteção individual 5.1.4.1. Os serviços de deverão atender a todas as normas de segurança, devendo, quando for o caso, serem acompanhadas por técnico responsável na forma da Lei; 5.1.5. manter os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições definidos de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica; 5.1.6. implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante; 5.1.7. responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus funcionários, das normas disciplinares determinadas pelo CONTRATANTE; 5.1.8. assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito, por meio de seus empregados; 5.1.9. cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE; 5.1.10. fazer seguro de seus trabalhadores contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal; 5.1.11. Os serviços deverão ser executados em horários estabelecidos pela Contratada a fim de não interferirem no Edital e Termo bom andamento da rotina de Referência (Anexo I)funcionamento do CONTRATANTE; 5.2. Em cumprimento às suas obrigações, cabe à CONTRATADA, além das obrigações assumidas na proposta firmada pela contratada constantes das especificações acima aduzidas e dirigida a Contratantedaquelas estabelecidas em lei, queas que seguem: 5.2.1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, independentemente de transcrição, faz parte integrante e complementar deste Contratonos termos da legislação vigente; 5.2.2. Designar por escrito, no ato do recebimento da Ordem de Serviço, preposto (supervisor) que não o contrarietenham poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato; 4.1.2 Fornecer preço 5.2.3. Apresentar ao CONTRATANTE, quando solicitado, comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias relativas aos seus empregados que foram alocados à vista com tributos, mão de obra, seguro e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços, deduzidos eventuais descontosprestação dos serviços deste contrato; 4.1.3 Informar o 5.2.4. Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas, técnica e ambientalmente recomendadas, quando da realização de atividades com produtos químicos controlados, quer seja em qualidade, em quantidade ou em destinação; atividades essas da inteira responsabilidade da CONTRATADA que responderá em seu próprio nome do responsável para representá-la perante a Contratante. Qualquer alteração do responsável pelo fornecimento dos produtos do presente objeto deverá ser comunicada por escrito e autorizada previamente pelo responsável pela fiscalizaçãoos órgãos fiscalizadores; 4.1.4 Fornecer os serviços referentes 5.2.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao objeto desta licitação dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações; 4.1.5 Aceitar CONTRATANTE ou a fiscalização e o acompanhamento do fornecimento pela Contratante, devendo comunicar imediatamente, por intermédio do gestor terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, toda e qualquer irregularidadenão excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, alteração ou dificuldade que impossibilite a execução fiscalização do contratoCONTRATANTE em seu acompanhamento; 4.1.6 Realizar o fornecimento do presente objeto de forma meticulosa, sem interrupções, garantindo o perfeito desempenho deste; 4.1.7 5.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e todas as condições de que culminaram em sua habilitação e qualificação exigidas na fase da licitação; 4.1.8 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes 5.2.7. Executar os serviços conforme instruções que contam no Memorial Descritivo – Anexo I do fornecimento Edital (Anexo A do objeto licitado, tais como: a) salários; b) seguros de acidentes; c) taxas, impostos e contribuições; d) indenizações; e) vales-refeição; f) vales-transporte; e g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; 4.1.9 Assumir a responsabilidade pelos encargos sociais, fiscais e comerciais resultantes da adjudicação; 4.1.10 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do objeto, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE; 4.1.11 Não subcontratar ou transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, a execução do presente objeto, sem prévio consentimento por escrito da Contratante, sob pena de incorrer nas penalidades nele previstas; 4.1.12 Assumir todos os gastos e despesas decorrentes, direta ou indiretamente, da execução do presente objeto; 4.1.13 Responsabilizar-se ressarcindo todo e qualquer dano causado à Contratante ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão de seus empregados; 4.1.14 Guardar sigilo absoluto sobre as informações que vier a ter conhecimento 4.1.15 Apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato, no prazo máximo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas no instrumento contratual; 4.1.16 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990Contrato); 4.1.17 Zelar pela boa e fiel execução dos serviços contratados; 4.1.18 Cumprir fielmente as obrigações deste instrumento. 4.2 5.2.8. A Contratante obriga-se a:CONTRATADA será responsável, na forma da Lei, pela qualidade, correção e segurança dos saneantes, materiais e equipamentos utilizados. 4.2.1 Acompanhar 5.2.9. Os serviços deverão ser executados por funcionários credenciados e fiscalizarespecializados, através de servidor respondendo a contratada pelos danos ou comissão especialmente designada, o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 4.2.2 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para prejuízos que seja substituído, reparado ou corrigido; 4.2.3 Atestar as notas fiscais/faturas, por servidor competente; 4.2.4 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato; 4.2.5 Efetuar o pagamento à empresa a ser contratada de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas no edital e na licitação; 4.2.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinadospossam acarretar.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 4.1 A Contratada obriga5.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: 5.1.1. responsabilizar-se a:integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente (Fiscal, Trabalhista e outras que se apliquem ao ajuste); 4.1.1 Realizar o fornecimento do objeto5.1.2. selecionar e preparar rigorosamente os funcionários que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados negativos de antecedentes civis e criminais, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; 5.1.3. manter disciplina nos locais dos serviços, retirando, no prazo máximo de 5.1.4. manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás, com fotografia recente e provendo-os dos equipamentos de proteção individual 5.1.4.1. Os serviços de deverão atender a todas as normas de segurança, devendo quando for o caso, serem acompanhadas por técnico responsável na forma da Lei; 5.1.5. manter os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições definidos no Edital de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e Termo quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de Referência (Anexo I)sistema de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica; 5.1.6. identificar todos os equipamentos, ferramental e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE; 5.1.7. implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências objeto dos serviços; 5.1.8. responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus funcionários, das normas disciplinares determinadas pelo CONTRATANTE; 5.1.9. assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito, por meio de seus empregados; 5.1.10. cumprir, além das obrigações assumidas na proposta firmada pela contratada e dirigida a Contratantedos postulados legais vigentes de âmbito federal, queestadual ou municipal, independentemente as normas de transcrição, faz parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariesegurança do CONTRATANTE; 4.1.2 Fornecer preço 5.1.11. instruir os seus empregados, quanto à vista com tributos, mão prevenção de obra, seguro e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços, deduzidos eventuais descontosincêndios nas áreas do CONTRATANTE; 4.1.3 Informar 5.1.12. exercer o nome do responsável para representá-la perante controle sobre a Contratante. Qualquer alteração do responsável pelo fornecimento dos produtos do presente objeto deverá ser comunicada por escrito assiduidade e autorizada previamente pelo responsável pela fiscalizaçãoa pontualidade de seus empregados; 4.1.4 Fornecer os 5.1.13. fazer seguro de seus trabalhadores contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal; 5.1.14. prestar serviços referentes ao objeto desta licitação dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos estabelecidos, fornecendo todos os materiais e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações; 4.1.5 Aceitar 5.1.15. Observar conduta adequada na utilização dos materiais e dos equipamentos objeto da prestação de serviços; 5.1.16. Os serviços deverão ser executados em horários estabelecidos pela Contratada a fiscalização fim de não interferirem no bom andamento da rotina de funcionamento do CONTRATANTE; 5.1.17. apresentar, ao CONTRATANTE, no início dos trabalhos, relação dos empregados que exercerão suas funções no CONTRATANTE. Esta relação será refeita e o acompanhamento reapresentada toda vez que houver alteração no quadro de funcionários da CONTRATADA; 5.2. Em cumprimento às suas obrigações, cabe à CONTRATADA, além das obrigações constantes das especificações e daquelas estabelecidas em lei, sobre licitações: 5.2.1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 5.2.2. Designar por escrito, no ato do fornecimento pela Contratanterecebimento da Ordem de Serviço, devendo comunicar imediatamentepreposto (supervisor) que tenham poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato; 5.2.3. Apresentar ao CONTRATANTE, por intermédio do gestor quando solicitado, comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias relativas aos seus empregados que foram alocados à prestação dos serviços deste contrato; 5.2.4. Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas, técnica e ambientalmente recomendadas, quando da realização de atividades com produtos químicos controlados nas áreas escopo dos trabalhos; quer seja em qualidade, em quantidade ou em destinação; atividades essas da inteira responsabilidade da CONTRATADA que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores; 5.2.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, toda e qualquer irregularidadenão excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, alteração ou dificuldade que impossibilite a execução fiscalização do contratoCONTRATANTE em seu acompanhamento; 4.1.6 Realizar o fornecimento do presente objeto de forma meticulosa, sem interrupções, garantindo o perfeito desempenho deste; 4.1.7 5.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de que culminaram em sua habilitação e qualificação exigidas na fase da licitação; 4.1.8 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto licitado, tais como: a) salários; b) seguros de acidentes; c) taxas, impostos e contribuições; d) indenizações; e) vales-refeição; f) vales-transporte; e g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; 4.1.9 Assumir a responsabilidade pelos encargos sociais, fiscais e comerciais resultantes da adjudicação; 4.1.10 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do objeto, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE; 4.1.11 Não subcontratar ou transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, a execução do presente objeto, sem prévio consentimento por escrito da Contratante, sob pena de incorrer nas penalidades nele previstas; 4.1.12 Assumir todos os gastos e despesas decorrentes, direta ou indiretamente, da execução do presente objeto; 4.1.13 Responsabilizar-se ressarcindo todo e qualquer dano causado à Contratante ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão de seus empregados; 4.1.14 Guardar sigilo absoluto sobre as informações que vier a ter conhecimento 4.1.15 Apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato, no prazo máximo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas no instrumento contratual; 4.1.16 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 4.1.17 Zelar pela boa e fiel execução dos serviços contratados; 4.1.18 Cumprir fielmente as obrigações deste instrumento. 4.2 A Contratante obriga-se a: 4.2.1 Acompanhar e fiscalizar, através de servidor ou comissão especialmente designada, o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 4.2.2 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 4.2.3 Atestar as notas fiscais/faturas, por servidor competente; 4.2.4 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato; 4.2.5 Efetuar o pagamento à empresa a ser contratada de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas no edital e na licitação; 4.2.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 4.1 19.1. A Contratada obrigadeve cumprir todas as obrigações constantes neste Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 19.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 19.1.2. Responsabilizar-se a: 4.1.1 Realizar o fornecimento pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 19.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo e condições definidos no Edital e fixado neste Termo de Referência (Anexo I)Referência, além das obrigações assumidas na proposta firmada pela contratada e dirigida a o objeto com avarias ou defeitos; 19.1.4. Comunicar à Contratante, queno prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, independentemente de transcriçãoos motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, faz parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariecom a devida comprovação; 4.1.2 Fornecer preço à vista com tributos, mão de obra, seguro e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços, deduzidos eventuais descontos; 4.1.3 Informar o nome do responsável para representá-la perante a Contratante19.1.5. Qualquer alteração do responsável pelo fornecimento dos produtos do presente objeto deverá ser comunicada por escrito e autorizada previamente pelo responsável pela fiscalização; 4.1.4 Fornecer os serviços referentes ao objeto desta licitação dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações; 4.1.5 Aceitar a fiscalização e o acompanhamento do fornecimento pela Contratante, devendo comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade, alteração ou dificuldade que impossibilite a execução do contrato; 4.1.6 Realizar o fornecimento do presente objeto de forma meticulosa, sem interrupções, garantindo o perfeito desempenho deste; 4.1.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 4.1.8 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto licitado, tais como: a) salários; b) seguros de acidentes; c) taxas, impostos e contribuições; d) indenizações; e) vales19.1.6. Indicar preposto para representá-refeição; f) vales-transporte; e g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; 4.1.9 Assumir a responsabilidade pelos encargos sociais, fiscais e comerciais resultantes da adjudicação; 4.1.10 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do objeto, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE; 4.1.11 Não subcontratar ou transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, la durante a execução do presente objeto, sem prévio consentimento por escrito da contrato. 19.2. Caberá à Contratante, sob pena de incorrer nas penalidades nele previstas: 19.2.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 4.1.12 Assumir todos os gastos e despesas decorrentes, direta ou indiretamente, da execução do presente objeto; 4.1.13 Responsabilizar-se ressarcindo todo e qualquer dano causado à Contratante ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão de seus empregados; 4.1.14 Guardar sigilo absoluto sobre as informações que vier a ter conhecimento 4.1.15 Apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato19.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo máximo estipulado no pedidofixado, documentação referente às condições exigidas no instrumento contratuala conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 4.1.16 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 4.1.17 Zelar pela boa e fiel execução dos serviços contratados; 4.1.18 Cumprir fielmente as obrigações deste instrumento. 4.2 A Contratante obriga-se a: 4.2.1 Acompanhar e fiscalizar, através de servidor ou comissão especialmente designada, o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 4.2.2 19.2.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 4.2.3 Atestar as notas fiscais19.2.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de Comissão/faturas, por servidor competenteespecialmente designado; 4.2.4 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato; 4.2.5 19.2.5. Efetuar o pagamento à empresa a ser contratada de acordo com o preçoContratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, os prazos no prazo e as condições estipuladas forma estabelecidos no edital Edital e na licitaçãoseus anexos; 4.2.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos 19.2.6. O licitante vencedor do item deverá antes da assinatura do contrato administrativo, permitir a visita de um técnico designado pela Contratada com terceirosda Prefeitura Municipal de Dom Eliseu ao local do fornecimento dos produtos, ainda que vinculados à execução do presente Termo a fim de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinadosverificar suas instalações e condições para o imediato atendimento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 4.1 A Contratada obriga-se a5.1. São obrigações da CONTRATADA, além daquelas já estipuladas no presente contrato e no Edital: 4.1.1 Realizar o fornecimento do objeto5.1.1. Vistoriar, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência do contrato, todos os componentes dos 07 (sete) aparelhos de transporte vertical, com apresentação do Relatório de Inspeção Anual RIA, conforme norma da PMSP SEGUR-4 Fiscalização de Elevador; 5.1.2. Executar os serviços em conformidade com as especificações contratadas e condições definidos discriminadas no Edital e Termo de Referência - Anexo II, de forma confiável, segura e a contento; 5.1.2.1. Sanar os defeitos ou tomar providências imediatas para restabelecimento e recolocação dos elevadores em operação de forma confiável, segura e a contento, conforme item 03 do Termo de Referência - Anexo II; 5.1.3. Apresentar relatório mensal, até o 5º (Anexo Iquinto) dia útil, no tocante às manutenções preventivas, discriminando data de intervenção, os serviços executados, peças eventualmente substituídas (em espécie e número), anomalias porventura apuradas e as providências que foram adotadas para regularizá-las, além de outros fatos julgados relevantes; 5.1.4. Apresentar relatório quando da manutenção corretiva, até o 5º (quinto) dia útil do mês, informando por escrito à CONTRATANTE os serviços realizados e/ou peças porventura substituída, incluindo todos os chamados da Contratante no mês anterior; 5.1.5. Apresentar relatório de visitas (ficha de atendimento) para cada intervenção aos equipamentos, informando por escrito à CONTRATANTE a data da intervenção e os serviços realizados; 5.1.6. Coordenar, supervisionar e executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos 07 (sete) elevadores do Edifício Othon que se fizerem necessários, conforme condições fixadas nos itens 02 e 03 do Termo de Referência, mantendo em suas oficinas um plantão permanente composto de profissionais especializados objetivando verificar se esses equipamentos estão em conformidade ou operando regularmente, procedendo à inspeção e testes, e realizando, se necessário, regulagem e pequenos reparos, visando proporcionar o funcionamento eficiente, seguro e econômico dos mesmos; 5.1.6.1. Assumir expressamente as responsabilidades e obrigações decorrentes do Contrato quanto ao fornecimento de materiais, ferramentas, instrumentos, utensílios e equipamentos próprios para o tipo de serviço a ser efetuado, assistência técnica e mão de obra especializada, que deverá ocorrer às suas expensas, sem qualquer ônus para a Contratante, bem como no tocante ao fornecimento de peças, placas, comandos eletrônicos, cabos entre outros itens integrantes dos elevadores, conforme os termos e condições estabelecidas no item 6 do Termo de referência; 5.1.7. Responder pela boa execução e eficiência dos trabalhos que realizar assim como por eventuais danos pessoais e materiais, acidentes que eventualmente possam ocorrer durante a execução dos serviços contratados aos seus funcionários, a terceiros e ao patrimônio da CONTRATANTE; 5.1.7.1. Os danos e prejuízos causados a terceiros e ao patrimônio da CONTRATANTE, ocasionados pelos funcionários da CONTRATADA, serão objeto de investigação e apuração e sendo concluído que a responsabilidade, culpa e/ou dolo é da CONTRATADA, o valor do prejuízo será por ela ressarcido à CONTRATANTE, passível de ser descontado do pagamento mensal a ser efetuado; 5.1.8. Informar à CONTRATANTE quando surgirem alterações de normas ou legislação vigente que digam respeito à segurança e/ou desempenho dos equipamentos, demonstrando que está em conformidade; 5.1.9. Reparar e/ou refazer, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, os serviços que, a critério desta, não tenham sido executados em conformidade; 5.1.10. Os técnicos e funcionários da CONTRATADA, quando da prestação de serviços no Edifício Xxxxx, deverão se apresentar uniformizados, portando crachá de identificação da Empresa, com fotografia à vista, afixado no seu uniforme de trabalho, sem prejuízo de seguir as normas e rotinas vigentes nessa edificação; 5.1.11. Responsabilizar-se pelo bom comportamento do seu pessoal, podendo a CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, exigir a substituição de qualquer empregado, cuja permanência seja considerada inconveniente na área de trabalho, sendo justificado os motivos que ensejaram esse pedido; 5.1.12. Não subcontratar de forma parcial ou total os serviços contratados, bem como, de qualquer outra forma, transferir das obrigações assumidas na proposta firmada pela contratada e dirigida a Contratante, que, independentemente de transcrição, faz parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrarieexecução dos serviços; 4.1.2 Fornecer preço à vista 5.1.13. Observar no decorrer da contratação os termos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, Lei Municipal n° 13.278/02 e demais legislação pertinente; 5.1.14. Arcar com tributostodos os encargos sociais, mão trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, entre outros que venham a decorrer da futura contratação assim com o custo de obrafornecimento de uniformes, seguro crachás, equipamentos, inclusive os de segurança, bem como aqueles referentes a ACIDENTES DE TRABALHO, FGTS e despesas PIS, com respeito a seus empregados e técnicos envolvidos na execução dos serviços; 5.1.15. Assumir todos os tributos que direta ou indiretamente incidem ou venham a incidir sobre a prestação dos serviços, bem como as contribuições para-fiscais, ficando a PMSP excluída, desde já, de qualquer solidariedade passiva por eventuais atuações; 5.1.16. Observar todas as normas de segurança de trabalho em legislação vigente, em especial a C.L.T, fornecendo os equipamentos de segurança (EPI)s a seus empregados, bem como orientá-los sobre essas normas e a utilização dos EPIs, cabendo-lhe a responsabilidade exclusiva por qualquer acidente que venha a ocorrer; 5.1.17. Observar todas as normas técnicas de segurança inclusive a NBR-NM 207/99, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, bem como suas alterações, se houver, ou outra que venha a substituí-las; 5.1.18. Efetuar testes de segurança, conforme legislação em vigor e normas editadas pelo SEGUR-4/PMSP; 5.1.19. Atender dentro do prazo de 24 (vinte e quatro horas) quaisquer notificações administrativas da CONTRATANTE relativas às irregularidades praticadas pelos seus empregados, bem como ao descumprimento de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços, deduzidos eventuais descontosoutras obrigações contratuais; 4.1.3 Informar o nome 5.1.20. Substituir qualquer produto ou equipamento que forem julgados pela CONTRATANTE danosos ou inconvenientes à saúde de seus empregados, dos usuários do responsável para representá-la perante a Contratante. Qualquer alteração do responsável pelo fornecimento dos produtos do presente objeto deverá ser comunicada por escrito e autorizada previamente pelo responsável pela fiscalizaçãoEdifício assim como ao patrimônio da PMSP; 4.1.4 Fornecer os serviços referentes 5.1.21. Deter capacidade técnica para solucionar problemas dos softwares (programas), exclusivamente ao objeto desta licitação dentro funcionamento operacional dos parâmetros equipamentos utilizados na operação e rotinas estabelecidos com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislaçõescontrole dos elevadores; 4.1.5 Aceitar a fiscalização 5.1.22. Deter conhecimento técnico para execução dos serviços de manutenção preventiva e o acompanhamento do fornecimento pela Contratantecorretiva de todos os componentes dos elevadores marca Atlas Schindler, devendo comunicar imediatamentemodelo Miconic e Bionic, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade, alteração ou dificuldade que impossibilite a execução do contratoinstalados no Edifício Othon; 4.1.6 Realizar o fornecimento do presente objeto de forma meticulosa, sem interrupções, garantindo o perfeito desempenho deste; 4.1.7 5.1.23. Manter, durante a o prazo de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidasContrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 4.1.8 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto licitado, tais como: a) salários; b) seguros 5.1.24. Dispor de acidentes; c) taxas, impostos e contribuições; d) indenizações; e) vales-refeição; f) vales-transporte; e g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governomeios próprios de transporte para atendimento das suas obrigações contratuais; 4.1.9 Assumir a responsabilidade pelos encargos sociais, fiscais 5.1.25. Enviar à CONTRATANTE e comerciais resultantes da adjudicação; 4.1.10 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica manter atualizado o rol de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do objeto, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE; 4.1.11 Não subcontratar ou transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, a execução do presente objeto, sem prévio consentimento por escrito da Contratante, sob pena de incorrer nas penalidades nele previstas; 4.1.12 Assumir todos os gastos e despesas decorrentes, direta ou indiretamente, funcionários que participem da execução do presente objetoobjeto deste contrato. 5.2. A CONTRATANTE se compromete a executar todas as obrigações contidas no Termo de Referência Anexo II do Edital, cabendo-lhe especialmente: 5.2.1. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste Contrato e das disposições legais que a regem; 4.1.13 Responsabilizar-se ressarcindo todo e qualquer dano causado 5.2.2. Realizar o acompanhamento do presente contrato, comunicando à Contratante ou a terceiros, em decorrência CONTRATADA as ocorrências de ação ou omissão de seus empregadosquaisquer fatos que exijam medidas corretivas; 4.1.14 Guardar sigilo absoluto sobre 5.2.3. Proporcionar todas as informações que vier a ter conhecimento 4.1.15 Apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato, no prazo máximo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas no instrumento contratual; 4.1.16 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 4.1.17 Zelar pela necessárias à boa e fiel execução dos serviços contratados, inclusive comunicando à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e/ou endereço de cobrança; 4.1.18 Cumprir fielmente as obrigações deste instrumento. 4.2 A Contratante obriga-se a: 4.2.1 Acompanhar e fiscalizar5.2.4. Exercer a fiscalização dos serviços, através de servidor ou comissão especialmente designadaindicando, formalmente, o cumprimento das obrigações gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução; 5.2.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, sob podendo solicitar o seu encaminhamento por escrito; 5.2.6. Efetuar os aspectos quantitativo e qualificativopagamentos devidos, anotando após ateste do Fiscal do Contrato sobre os documentos de cobrança, nas condições estabelecidas no contrato; 5.2.7. Aplicar as penalidades previstas neste contrato, em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à caso de descumprimento pela CONTRATADA de quaisquer fatos quecláusulas estabelecidas; 5.2.8. Exigir da Contratada, a seu critérioqualquer tempo, exijam medidas corretivas por parte destaa comprovação das condições requeridas para a contratação; 4.2.2 Comunicar à 5.2.9. Indicar e formalizar o(s) responsável(is) pela fiscalização do contrato, a quem competirá o acompanhamento dos serviços, nos termos do Decreto Municipal nº 54.873/2014; 5.2.10. A fiscalização dos serviços pelo Contratante não exime, nem diminui a completa responsabilidade da Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas qualquer inobservância ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 4.2.3 Atestar as notas fiscais/faturas, por servidor competente; 4.2.4 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato; 4.2.5 Efetuar o pagamento à empresa a ser contratada de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas no edital e na licitação; 4.2.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinadosomissão às cláusulas contratuais.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 4.1 19.1. A Contratada obrigadeve cumprir todas as obrigações constantes neste Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 19.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 19.1.2. Responsabilizar-se a: 4.1.1 Realizar o fornecimento pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 19.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo e condições definidos no Edital e fixado neste Termo de Referência (Anexo I)Referência, além das obrigações assumidas na proposta firmada pela contratada e dirigida a o objeto com avarias ou defeitos; 19.1.4. Comunicar à Contratante, queno prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, independentemente de transcriçãoos motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, faz parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariecom a devida comprovação; 4.1.2 Fornecer preço à vista com tributos, mão de obra, seguro e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços, deduzidos eventuais descontos; 4.1.3 Informar o nome do responsável para representá-la perante a Contratante19.1.5. Qualquer alteração do responsável pelo fornecimento dos produtos do presente objeto deverá ser comunicada por escrito e autorizada previamente pelo responsável pela fiscalização; 4.1.4 Fornecer os serviços referentes ao objeto desta licitação dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações; 4.1.5 Aceitar a fiscalização e o acompanhamento do fornecimento pela Contratante, devendo comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade, alteração ou dificuldade que impossibilite a execução do contrato; 4.1.6 Realizar o fornecimento do presente objeto de forma meticulosa, sem interrupções, garantindo o perfeito desempenho deste; 4.1.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 4.1.8 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto licitado, tais como: a) salários; b) seguros de acidentes; c) taxas, impostos e contribuições; d) indenizações; e) vales19.1.6. Indicar preposto para representá-refeição; f) vales-transporte; e g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; 4.1.9 Assumir a responsabilidade pelos encargos sociais, fiscais e comerciais resultantes da adjudicação; 4.1.10 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do objeto, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE; 4.1.11 Não subcontratar ou transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, la durante a execução do presente objeto, sem prévio consentimento por escrito da contrato. 19.2. Caberá à Contratante, sob pena de incorrer nas penalidades nele previstas: 19.2.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 4.1.12 Assumir todos os gastos e despesas decorrentes, direta ou indiretamente, da execução do presente objeto; 4.1.13 Responsabilizar-se ressarcindo todo e qualquer dano causado à Contratante ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão de seus empregados; 4.1.14 Guardar sigilo absoluto sobre as informações que vier a ter conhecimento 4.1.15 Apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato19.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo máximo estipulado no pedidofixado, documentação referente às condições exigidas no instrumento contratuala conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 4.1.16 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 4.1.17 Zelar pela boa e fiel execução dos serviços contratados; 4.1.18 Cumprir fielmente as obrigações deste instrumento. 4.2 A Contratante obriga-se a: 4.2.1 Acompanhar e fiscalizar, através de servidor ou comissão especialmente designada, o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 4.2.2 19.2.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 4.2.3 Atestar as notas fiscais19.2.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de Comissão/faturas, por servidor competenteespecialmente designado; 4.2.4 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato; 4.2.5 19.2.5. Efetuar o pagamento à empresa a ser contratada de acordo com o preçoContratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, os prazos no prazo e as condições estipuladas forma estabelecidos no edital Edital e na licitaçãoseus anexos; 4.2.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos 19.2.6. O licitante vencedor do item deverá antes da assinatura do contrato administrativo, permitir a visita de um técnico designado pela Contratada com terceirosda Prefeitura Municipal de Santarém Novo ao local do fornecimento dos produtos, ainda que vinculados à execução do presente Termo a fim de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinadosverificar suas instalações e condições para o imediato atendimento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 4.1 19.1. A Contratada obrigadeve cumprir todas as obrigações constantes neste Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 19.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 19.1.2. Responsabilizar-se a: 4.1.1 Realizar o fornecimento pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 19.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo e condições definidos no Edital e fixado neste Termo de Referência (Anexo I)Referência, além das obrigações assumidas na proposta firmada pela contratada e dirigida a o objeto com avarias ou defeitos; 19.1.4. Comunicar à Contratante, queno prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, independentemente de transcriçãoos motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, faz parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariecom a devida comprovação; 4.1.2 Fornecer preço à vista com tributos, mão de obra, seguro e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços, deduzidos eventuais descontos; 4.1.3 Informar o nome do responsável para representá-la perante a Contratante19.1.5. Qualquer alteração do responsável pelo fornecimento dos produtos do presente objeto deverá ser comunicada por escrito e autorizada previamente pelo responsável pela fiscalização; 4.1.4 Fornecer os serviços referentes ao objeto desta licitação dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações; 4.1.5 Aceitar a fiscalização e o acompanhamento do fornecimento pela Contratante, devendo comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade, alteração ou dificuldade que impossibilite a execução do contrato; 4.1.6 Realizar o fornecimento do presente objeto de forma meticulosa, sem interrupções, garantindo o perfeito desempenho deste; 4.1.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 4.1.8 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto licitado, tais como: a) salários; b) seguros de acidentes; c) taxas, impostos e contribuições; d) indenizações; e) vales19.1.6. Indicar preposto para representá-refeição; f) vales-transporte; e g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; 4.1.9 Assumir a responsabilidade pelos encargos sociais, fiscais e comerciais resultantes da adjudicação; 4.1.10 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do objeto, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE; 4.1.11 Não subcontratar ou transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, la durante a execução do presente objeto, sem prévio consentimento por escrito da contrato. 19.2. Caberá à Contratante, sob pena de incorrer nas penalidades nele previstas: 19.2.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 4.1.12 Assumir todos os gastos e despesas decorrentes, direta ou indiretamente, da execução do presente objeto; 4.1.13 Responsabilizar-se ressarcindo todo e qualquer dano causado à Contratante ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão de seus empregados; 4.1.14 Guardar sigilo absoluto sobre as informações que vier a ter conhecimento 4.1.15 Apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato19.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo máximo estipulado no pedidofixado, documentação referente às condições exigidas no instrumento contratuala conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 4.1.16 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 4.1.17 Zelar pela boa e fiel execução dos serviços contratados; 4.1.18 Cumprir fielmente as obrigações deste instrumento. 4.2 A Contratante obriga-se a: 4.2.1 Acompanhar e fiscalizar, através de servidor ou comissão especialmente designada, o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 4.2.2 19.2.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 4.2.3 Atestar as notas fiscais19.2.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de Comissão/faturas, por servidor competenteespecialmente designado; 4.2.4 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato; 4.2.5 19.2.5. Efetuar o pagamento à empresa a ser contratada de acordo com o preçoContratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, os prazos no prazo e as condições estipuladas forma estabelecidos no edital Edital e na licitaçãoseus anexos; 4.2.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos 19.2.6. O licitante vencedor do item deverá antes da assinatura do contrato administrativo, permitir a visita de um técnico designado pela Contratada com terceirosda Prefeitura Municipal de Santarém Novo ao local do fornecimento dos produtos, ainda que vinculados à execução do presente Termo a fim de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinadosverificar suas instalações e condições para o imediato atendimento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 4.1 A À Contratada obriga-se a: 4.1.1 Realizar o fornecimento do objetodos bens, no prazo e condições definidos no Edital e Termo de Referência (Anexo I), além das obrigações assumidas na proposta firmada pela contratada e dirigida a à Contratante, que, independentemente de transcrição, faz parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrarie; 4.1.2 Fornecer preço à vista com tributos, mão de obra, seguro e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços, deduzidos eventuais descontos; 4.1.3 Informar o nome do responsável para representá-la perante a Contratante. Qualquer alteração do responsável pelo fornecimento dos produtos do presente objeto deverá ser comunicada por escrito e autorizada previamente pelo responsável pela fiscalização; 4.1.4 Fornecer os serviços produtos referentes ao objeto desta licitação dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações; 4.1.5 Aceitar a fiscalização e o acompanhamento do fornecimento pela Contratante, devendo comunicar imediatamente, por intermédio do gestor Gestor do contratoContrato, toda e qualquer irregularidade, alteração ou dificuldade que impossibilite a execução do contrato;Contrato. 4.1.6 Realizar o fornecimento do presente objeto de forma meticulosa, sem interrupções, garantindo o perfeito desempenho deste; 4.1.7 3.1.7 Manter, durante a execução do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 4.1.8 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto licitado, tais como: a) saláriossalário; b) seguros de acidentes; c) taxas, impostos e contribuições; d) indenizações; e) vales-refeição; f) vales-transporte; e g) outras que porventura venham que 4.1.9 Responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a ser criadas e exigidas terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx quando da entrega do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo GovernoCONTRATANTE; 4.1.9 4.1.10 Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente ao objeto licitado e outros bens de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por empregados credenciados para a entrega do objeto. 4.1.11 Assumir a responsabilidade pelos encargos sociais, fiscais e comerciais resultantes da adjudicação; 4.1.10 4.1.12 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do objeto, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE;. 4.1.11 4.1.13 Não subcontratar ou transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, a execução do presente objeto, sem prévio consentimento por escrito da Contratante, sob pena de incorrer nas penalidades nela nele previstas; 4.1.12 4.1.14 Assumir todos os gastos e despesas decorrentes, direta ou indiretamente, da execução do presente objeto; 4.1.13 4.1.15 Responsabilizar-se ressarcindo todo e qualquer dano causado à Contratante ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão de seus empregados; 4.1.14 4.1.16 Guardar sigilo absoluto sobre as informações que vier a ter conhecimentoconhecimento por força da contratação. 4.1.15 4.1.17 Apresentar, sempre que solicitado pelo gestor pela Gestora do contratoContrato, no prazo máximo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas no instrumento contratual; 4.1.16 4.1.18 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 4.1.17 4.1.19 Zelar pela boa e fiel execução dos serviços contratados; 4.1.18 4.1.20 Cumprir fielmente as obrigações deste instrumento. 4.2 A À Contratante obriga-se a: 4.2.1 Receber provisória e definitivamente o objeto, conforme especificações, prazos e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 4.2.2 Acompanhar e fiscalizar, através de servidor ou comissão especialmente designada, o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativoqualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 4.2.2 4.2.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 4.2.3 Atestar as notas fiscais/faturas, por servidor competente; 4.2.4 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato; 4.2.5 Efetuar o pagamento à empresa a ser contratada de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas no edital e na licitação; 4.2.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 4.1 12.1. A Contratada obrigadeve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 12.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, modelo (se for o caso), procedência e prazo de garantia ou validade, além de fazer referência à autorização de fornecimento que lhe deu origem; 12.1.2. Responsabilizar-se a: 4.1.1 Realizar o fornecimento pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 12.1.3. Remover, reparar, corrigir, refazer ou substituir, por sua conta, no total ou em parte, todo o material que estiver em desacordo com as especificações do Termo de Referência, no qual for constatada falha, defeito, incorreção ou qualquer dano, ainda que, em decorrência de transporte ou acondicionamento, no prazo e condições definidos no Edital e Termo máximo de Referência 5 (Anexo I)cinco) dias úteis, além das obrigações assumidas na proposta firmada pela contratada e dirigida a contados do recebimento da notificação. 12.1.4. Comunicar à Contratante, queno prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, independentemente de transcriçãoos motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, faz parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariecom a devida comprovação; 4.1.2 Fornecer preço à vista com tributos, mão de obra, seguro e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços, deduzidos eventuais descontos; 4.1.3 Informar o nome do responsável para representá-la perante a Contratante12.1.5. Qualquer alteração do responsável pelo fornecimento dos produtos do presente objeto deverá ser comunicada por escrito e autorizada previamente pelo responsável pela fiscalização; 4.1.4 Fornecer os serviços referentes ao objeto desta licitação dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações; 4.1.5 Aceitar a fiscalização e o acompanhamento do fornecimento pela Contratante, devendo comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade, alteração ou dificuldade que impossibilite a execução do contrato; 4.1.6 Realizar o fornecimento do presente objeto de forma meticulosa, sem interrupções, garantindo o perfeito desempenho deste; 4.1.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 4.1.8 Responder, em relação aos 12.1.6. Manter seus empregados, quando nas dependências da Contratante, devidamente identificados; 12.1.7. Responder por todas as despesas todos os ônus referentes ao fornecimento contratado, tais como impostos, taxas, encargos sociais e obrigações trabalhistas e civis, decorrentes do fornecimento do objeto licitado, tais como: a) salários; b) seguros de acidentes; c) taxas, impostos e contribuições; d) indenizações; e) vales-refeição; f) vales-transporte; e g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governodeste Edital; 4.1.9 Assumir 12.1.8. Comunicar imediatamente à Contratante, por escrito, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a responsabilidade pelos encargos sociaisentrega dos materiais, fiscais e comerciais resultantes da adjudicaçãopara adoção de medidas cabíveis; 4.1.10 Assumir12.1.9. Não transferir a outrem, tambémno todo ou em parte, o objeto deste Edital; 12.1.10. Emitir e apresentar as notas fiscais, discriminando os valores unitários e 12.2. São obrigações da contratante: 12.2.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus 12.2.2. Verificar minuciosamente a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do conformidade dos bens recebidos com as 12.2.3. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE;no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos. 4.1.11 Não subcontratar ou transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, a execução do presente objeto, sem prévio consentimento por escrito da Contratante, sob pena 12.2.4. Exigir o cumprimento de incorrer nas penalidades nele previstas; 4.1.12 Assumir todos os gastos e despesas decorrentescompromissos assumidos pelo fornecedor, direta ou indiretamente, da execução nos termos do presente objeto; 4.1.13 Responsabilizar-se ressarcindo todo e qualquer dano causado à Contratante ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão de seus empregados; 4.1.14 Guardar sigilo absoluto sobre as informações que vier a ter conhecimento 4.1.15 Apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato, no prazo máximo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas no instrumento contratual; 4.1.16 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26Edital, do Código Termo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 4.1.17 Zelar pela boa Referência e fiel execução dos serviços contratados; 4.1.18 Cumprir fielmente as obrigações deste instrumentoda Proposta. 4.2 A Contratante obriga-se a:12.2.5. Indicar os locais e horários em que deverá ser entregue o objeto. 4.2.1 Acompanhar e fiscalizar12.2.6. Permitir ao pessoal do fornecedor acesso ao local da entrega, através observadas as normas de servidor ou comissão especialmente designada, o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 4.2.2 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 4.2.3 Atestar as notas fiscais/faturas, por servidor competente; 4.2.4 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato; 4.2.5 Efetuar o pagamento à empresa a ser contratada de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas no edital e na licitação; 4.2.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinadossegurança.