Common use of DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. a) Xxxxxxxx e conduzir a entrega do bem ao Contratante nos prazos e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, bem como sobre o intervalo previsto no prazo de garantia que deve ser ofertado. b) Comunicar à unidade requisitante, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Edital. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições de uso, conforme especificações, prazo e local constantes no presente Termo e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, garantias e manuais. Responsabilizar-se por vícios, danos e prejuízos decorrentes a esta contratação, de acordo com os termos da legislação vigente, não sendo dispensado as disposições consonantes e vigentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990). c) Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à entrega do bem. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas. Toda espécie de tributo é de responsabilidade do fornecedor. d) Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, empregados ou subordinados, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades, caso aconteça. e) Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, produtos que não atendam as especificações contidas no Termo de Referência. Não será permitido ao pessoal do fornecedor o acesso à área dos edifícios públicos que não aquelas relacionadas ao seu trabalho. Manter durante toda a execução do Processo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Indicar preposto para representá-la.

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. a) Xxxxxxxx e conduzir 12.1. Cabe a entrega do bem ao Contratante nos prazos e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, bem como sobre o intervalo previsto no prazo de garantia que deve ser ofertado. b) Comunicar à unidade requisitante, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eventuais motivos que impossibilitem empresa vencedora o cumprimento das obrigações constantes neste Editalseguintes obrigações: 12.1.1. Efetuar a entrega dos bens de acordo com as especificações e demais condições estipuladas neste Termo e no Edital, considerando a variação permitida nas dimensões, dentro do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, em perfeitas condições conformidade com a solicitação do Tribunal, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TCE-SE. 12.1.2. Proceder à entrega dos bens, devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte e de carga e descarga, assinalando na embalagem a marca, destino e, quando for o caso, número da Licença de Importação ou documento equivalente, com as especificações detalhadas ou documento equivalente, para conferência. 12.1.3. Obriga-se a entregar os equipamentos de boa qualidade e de excelente aceitação no mercado, sendo novo e de primeiro uso, conforme especificaçõesfabricado de acordo com as normas técnicas em vigor e legislação pertinente, prazo acompanhados dos respectivos manuais técnico-operacionais, redigidos em português. 12.1.4. Não deverão ser recondicionados, remanufaturados ou qualquer outra terminologia empregada para indicar produto proveniente de reutilização de material. 12.1.5. Substituir os equipamentos fornecidos em desacordo com a proposta de preços e local as especificações constantes do objeto deste Termo, ou que porventura sejam entregues com defeitos ou imperfeições, cabendo à licitante vencedora providenciar a reposição, em no presente máximo 05 (cinco) dias, sem ônus para o Tribunal de Contas. 12.1.6. Prover todos os meios necessários à garantia do pleno fornecimento dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza. A falta dos bens utilizado no fornecimento não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste Termo e seus anexosnão a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas. 12.1.7. Comunicar antecipadamente a data e o horário da entrega, acompanhado da respectiva nota fiscalinstalação e configuração dos equipamentos, garantias não sendo aceito o produto que estiver em desacordo com as especificações constantes deste Termo, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e manuaisconclusão do objeto contratado. 12.1.8. Responsabilizar-se por pela perfeita execução dos serviços de instalação e configuração dos equipamentos e do software de gerenciamento, obrigando-se a reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no total ou em parte, em prazo determinado pelo Tribunal, o que resultar de vícios, danos e prejuízos decorrentes a esta contrataçãodefeitos ou incorreções ou, ainda, de acordo com os termos produtos empregados, mesmo após a conclusão dos referidos serviços. 12.1.9. Respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências do Tribunal de Contas. 12.1.10. Dar ciência ao Tribunal, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da legislação vigenteentrega dos produtos. 12.1.11. Fornecer treinamento sobre a funcionalidade da solução de controle de acesso, durante ou após a fase de implantação de toda a solução, sem custos para este Tribunal. 12.1.12. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao Tribunal de Contas, ou ainda a terceiros, na execução do objeto deste Termo e da licitação, não sendo dispensado as disposições consonantes e vigentes no Código excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 haver fiscalização ou acompanhamento pelo Tribunal de 1990)Contas. c) Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à entrega do bem12.1.13. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras Prestar os esclarecimentos que forem devidas. Toda espécie solicitados pelo Tribunal de tributo é de responsabilidade do fornecedorContas. d) Responder integralmente por perdas 12.1.14. As responsabilidades assumidas não poderão ser transferidas a outrem, no todo ou em parte, sem a prévia e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, empregados ou subordinados, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades, caso aconteçaexpressa anuência do Tribunal. e) Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas12.1.15. Não serão aceitosApresentar garantia, em nenhuma hipótese, produtos que não atendam as especificações contidas no na forma prevista do item 4.0 deste Termo de Referência. 12.1.16. Não será permitido ao pessoal do fornecedor Manter, durante todo o acesso à área dos edifícios públicos que não aquelas relacionadas ao seu trabalho. Manter durante toda a execução do Processo, em compatibilidade com as obrigações assumidasperíodo de entrega, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, quando da realização do pagamento pelo Tribunal de Contas, comunicando, imediatamente, a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessa condição, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 12.1.17. Indicar preposto para representá-laCumprir outras obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. a13.1 - Entregar o(s) Xxxxxxxx bem(s) na quantidade, qualidade, local e conduzir a entrega prazos especificados no ITEM 5 do bem ao Contratante nos prazos Termo de Referencia (Anexo I). 13.2 - Entregar o objeto do contrato/ordem de fornecimento sem qualquer ônus para o Hospital, estando incluído no valor do pagamento todas e condições estabelecidas no Edital quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e seus anexos. O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes no Editaldescarregamento das mercadorias. 13.3 - Quando cabível, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita manter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto, bem como sobre o intervalo previsto no prazo objeto do contrato/ordem de garantia que deve ser ofertadofornecimento. b) 13.4 - Comunicar à unidade requisitanteao gestor do contrato/ordem de fornecimento, por escrito e no prazo tão logo constatado problema ou a impossibilidade de 48 (quarenta e oito) horasexecução de qualquer obrigação contratual, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento para a adoção das obrigações constantes neste Edital. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições de uso, conforme especificações, prazo e local constantes no presente Termo e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, garantias e manuais. Responsabilizar-se por vícios, danos e prejuízos decorrentes a esta contratação, de acordo com os termos da legislação vigente, não sendo dispensado as disposições consonantes e vigentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990)providências cabíveis. c) Obter todas as licenças13.5 - Reparar, autorizações corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e franquias necessárias à entrega do bem. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas. Toda espécie de tributo é de responsabilidade do fornecedor. d) Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, empregados ou subordinados, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, o(s) bem(s) objeto do contrato/ordem de fornecimento em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades, caso aconteçaespecificações do Descritivo (Anexo I). 13.6 - A empresa vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato/ordem de fornecimento, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) Organizarpara os seus acréscimos. 13.7 - Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos ao Hospital ou terceiros. 13.8 - A empresa vencedora deverá se responsabilizar civil e criminalmente por danos e/ou prejuízos decorrentes de ação, omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, que seus diretores, prepostos ou profissionais não vinculados a seu quadro, porém por ela indicados, nessa qualidade, causarem ao paciente, bens públicos, móveis e imóveis. 13.9 - À empresa vencedora é vedado, sem prévia e expressa autorização por escrito do Hospital, prestar informações a terceiros sobre a natureza ou andamento do contrato/ordem de fornecimento ou divulgá-los através da imprensa escrita ou falada ou por qualquer outro meio de comunicação. Se for o caso, no ato da autorização da divulgação ou reprodução desse material, o Hospital estabelecerá a sua forma e/ou conteúdo. 13.10 - Responsabilizar-se técnica e administrativamente pela idoneidade durante o processo de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas. Não serão aceitosfornecimento/venda, em nenhuma hipóteseassim como pelo exato cumprimento da legislação aplicável, produtos que não atendam as especificações contidas no Termo de Referência. Não será permitido ao pessoal do fornecedor o acesso à área dos edifícios públicos que não aquelas relacionadas ao seu trabalho. Manter durante toda a execução do Processoseja ela federal, em compatibilidade com as obrigações assumidasestadual ou municipal, aqui incluídas todas as condições resoluções, recomendações e demais determinações emanadas de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Indicar preposto para representá-laórgão legalmente investido de funções fiscalizadoras do fornecimento/venda objeto deste instrumento.

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. 19.1. A empresa vencedora obriga-se a) Xxxxxxxx : 19.1.1 Aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICÍPIO solicitar, até o limite permitido pelo parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93 e conduzir a entrega do bem ao Contratante nos prazos suas alterações posteriores; 19.1.2 Responder por todos os ônus e condições estabelecidas no Edital obrigações concernentes á legislação fiscal, social e seus anexos. O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objetotributária, bem como sobre o intervalo previsto no prazo de garantia que deve ser ofertado. b) Comunicar à unidade requisitante, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Edital. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições de uso, conforme especificações, prazo e local constantes no presente Termo e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, garantias e manuais. Responsabilizar-se por vícios, pelos danos e prejuízos decorrentes que a esta contrataçãoqualquer título causar à Prefeitura Municipal de Presidente Xxxxx e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores. 19.1.3 Executar os objetos licitados de forma parcelada, conforme necessidade da CONTRATANTE, rigorosamente dentro do prazo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas após solicitação através de ordem de serviço, na Prefeitura Municipal de Presidente Xxxxx, localizada no seguinte endereço: Praça Xxxx Xxxxx, 50, Município de Presidente Nereu, de acordo com segunda a sexta feira, das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, devendo ser expedida a nota fiscal. 19.1.4 Responder por todos os termos da ônus e obrigações concernentes á legislação vigentefiscal, não sendo dispensado as disposições consonantes social e vigentes no Código tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar á Prefeitura Municipal de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990). c) Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à entrega do bem. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas. Toda espécie de tributo é de responsabilidade do fornecedor. d) Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante Presidente Xxxxx e/ou a terceiros terceiros, em razão decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores. 19.1.5 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência da Prefeitura Municipal de ação Presidente Xxxxx; 19.1.6 Reparar, corrigir, remover ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, empregados ou subordinados, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, substituir às suas expensas, no todo ou em parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer material (is) em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação, sem acarretar ônus para a CONTRATANTE; 19.1.7 Será recusado o material, imprestável, defeituoso, que não atender as multas especificações constantes neste edital e/ou que não estejam adequados para o uso; 19.1.8 Arcar com quaisquer despesas com frete para transporte do objeto licitado até o endereço da CONTRATANTE; 19.1.9 A contratada deverá fornecer a Municipalidade a garantia do objeto licitado. 19.1.10 Os materiais entregues com características diferentes da especificação técnica, ou em excesso ao encomendado, serão devolvidos, correndo os tributos, fretes e demais despesas decorrentes da devolução por conta da fornecedora. 19.1.11 Atender rigorosamente, as quantidades que lhe sejam impostas pelas autoridadesforem solicitadas, caso aconteçaindependente de valores para faturamento; 19.1.12 A empresa vencedora deverá entregar o objeto licitado rigorosamente de acordo com o Anexo III – Termo Referência 19.1.13 Os serviços ora contratados deverão ser realizados no Perímetro Urbano do Município de Presidente Xxxxx (SC). e) Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, produtos que não atendam as especificações contidas no Termo de Referência. Não será permitido ao pessoal do fornecedor o acesso à área dos edifícios públicos que não aquelas relacionadas ao seu trabalho. Manter durante toda a execução do Processo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Indicar preposto para representá-la.

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. a) Xxxxxxxx 8.1. Para garantir a fiel execução dos termos e conduzir a entrega do bem ao Contratante nos prazos e das condições estabelecidas no Edital edital, a Empresa PRESTADORA DOS SERVIÇOS se compromete a: 8.1.1. Cumprir fielmente o objeto do presente instrumento, mediante a prestação de serviços em conformidade com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, dentro das condições propostas e seus anexosconsignadas no presente Instrumento; 8.1.2. O Fornecedor deve cumprir Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações ali assumidas todas as obrigações constantes no Editalcondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 8.1.3. Disponibilizar ao setor competente, seus anexos telefones, fax, e-mail, entre outros meios de contato para atender as solicitações de prestação de serviços; 8.1.4. Permitir e sua propostaoferecer condições para a mais ampla e completa fiscalização durante a vigência Contrato, assumindo exclusivamente seus riscos fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e as despesas decorrentes atendendo às observações e exigências do setor competente pela fiscalização; 8.1.5. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência da boa e perfeita execução do objetoprestação dos serviços, bem como sobre o intervalo previsto no prazo as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de garantia seguro e de acidentes de trabalho e quaisquer outras despesas que deve ser ofertado.se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado; b) Comunicar à unidade requisitante8.1.6. Aceitar, nas mesmas condições avençadas, os acréscimos ou supressões nos valores adstritos aos quantitativos do ITEM adjudicado, em até 25% (vinte e cinco por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Edital. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições de uso, conforme especificações, prazo e local constantes no presente Termo e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, garantias e manuaiscento); 8.1.7. Responsabilizar-se por víciosquaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos; 8.1.8. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, danos taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais e prejuízos decorrentes municipais, que incidam ou venham a esta contrataçãoincidir sobre a execução da 8.1.9. Comprovar, sempre que solicitado, a quitação das obrigações trabalhistas, tributárias e, mensalmente, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de acordo com os Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social) pertinentes aos seus empregados alocados no serviço decorrente da execução do contrato, como condição à percepção do valor faturado; 8.1.10. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços prestados, nos termos da legislação vigente; 8.1.11. Cumprir fielmente todos os termos do presente Edital; 8.1.12. Não transferir a terceiros, não sendo dispensado as disposições consonantes e vigentes no Código quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da Prefeitura Municipal de Defesa São José do Consumidor (Lei 8.078 de 1990)Xingu - MT. c) Obter todas as licenças8.1.13. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, autorizações e franquias necessárias à entrega do bem. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro decorrentes de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas. Toda espécie de tributo é de responsabilidade do fornecedorsua culpa ou dolo da realização dos serviços. d) Responder integralmente por perdas 8.1.14. Executar os serviços dentro das melhores técnicas, zelo e ética, com assiduidade e pontualidade, garantia e qualidade, obedecendo rigorosamente aos itinerários e horários estabelecidos pela Contratante; 8.1.15. Apresentar o veículo sempre limpo e em boas condições de tráfego; Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva do veículo; Responsabilizar-se pelo motorista, devidamente habilitado, apresentando-se sempre uniformizado com camisa, calça comprida e sapatos, em boas condições de limpeza e higiene, que deverá tratar os usuários do transporte com respeito, paciência e civilidade; Cumprir fielmente o presente contrato, inclusive os prazos de execução dos serviços nos termos acordados, executando-os sobre sua inteira responsabilidade; 8.1.16. Responsabilizar-se pelos danos que vier a causar ao Contratante causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão terceiros, decorrente de ação sua culpa ou omissão dolosa ou culposadolo na prestação dos serviços; Manter, sua ou dos seus prepostos, empregados ou subordinados, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades, caso aconteça. e) Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, produtos que não atendam as especificações contidas no Termo de Referência. Não será permitido ao pessoal do fornecedor o acesso à área dos edifícios públicos que não aquelas relacionadas ao seu trabalho. Manter durante toda a execução do Processocontrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 8.1.17. Indicar preposto Manter um escritório e garagem no Município dotado de toda a estrutura funcional para representá-laatendimento as necessidades da prestação dos serviços, com um representante legal responsável para o relacionamento cotidiano com a Contratada; 8.1.18. Cumprir a legislação federal, estadual e municipal, quanto à prestação de serviços de transporte escolar, especialmente os artigos 136 e 137 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; 8.1.19. Não poderá transportar alunos, caso o(s) motorista(s) não possua(m) CNH exigida para o transporte contratado, bem como documentação do(s) veículo(s) Durante o percurso, não será permitido fumar dentro do veículo, devendo ser colocado um cartaz com os dizeres: “PROIBIDO FUMAR”; Fica a Contratada proibida de transportar passageiros estranhos aos serviços prestados (CARONA). 8.1.20. A Contratada se obriga a mencionar em seu veículo, quando a serviço da Prefeitura do Município de São José do Xingu- MT, devidamente identificado com o seguinte dizer "TRANSPORTE ESCOLAR". 8.1.21. O veículo transportará os alunos do ponto inicial à respectiva escola onde foi matriculado e vice- versa. As viagens deverão ter horários fixados compatíveis com os horários das aulas nas respectivas escolas. 8.1.22. Respeitar os limites dos quantitativos especificados, evitando deixar, sob qualquer argumento, de atender às solicitações da CONTRATANTE, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do presente contrato. 8.1.23. Possuir veículo reserva e sempre que for necessário providenciar imediatamente veículo substituto na hipótese em que haja necessidade de reparo previsível ou não nos veículos da empresa, caso em que deverá ser observada aplicação de todas as exigências previstas no presente contrato. 8.1.24. Na hipótese de que haja necessidade de substituição, ainda que temporária, de veículo para o cumprimento do objeto contratado, a contratada se obriga a disponibilizar outro veículo com as características necessárias para o atendimento devido, nas mesmas condições previstas na Cláusula Nona, sob pena de rescisão imediata do contrato, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal dos responsáveis legais pela contratante e da mesma diretamente na esfera cível; 8.1.25. Na hipótese de que haja necessidade de substituição, ainda que temporária de motorista, a contratada se obriga a atender o disposto na Cláusula Nona alínea “a”, com comunicação imediata a Secretaria Municipal de Educação, sob pena de rescisão imediata do contrato, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal dos .responsáveis legais pela contratante e da mesma diretamente na esfera cível;. 8.1.26. Preencher planilha de bordo semanalmente e entregar na secretaria de educação no primeiro dia útil subsequente, conforme a solicitação da Secretaria de Educação.

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. a) Xxxxxxxx 10.1. Fornecer e conduzir a entrega do bem ao a Contratante nos prazos e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 10.2. O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, bem como sobre o intervalo previsto no prazo de garantia que deve ser ofertado. b) 10.3. Comunicar à unidade requisitante, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Edital. 10.4. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições de uso, conforme especificações, prazo e local constantes no presente Termo e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, garantias e manuais. 10.5. Responsabilizar-se por vícios, danos e danos, prejuízos decorrentes a esta contratação, de acordo com os artigos os termos da legislação vigente, não sendo dispensado as disposições consonantes consoantes e vigentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990). c) 10.6. Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à entrega do bem. 10.7. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas. Toda qualquer espécie de tributo é de responsabilidade do fornecedor. d) 10.8. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, empregados ou subordinados, independentemente de outras combinações cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 10.9. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades, caso aconteça. e) 10.10. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas. 10.11. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, produtos que não atendam as especificações contidas no Termo de Referência. 10.12. Não será permitido ao pessoal do fornecedor o acesso à área dos edifícios públicos que não aquelas relacionadas ao seu trabalho. 10.13. Manter durante toda a execução do Processo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação habitação e qualificação qualificações exigidas na licitação. 10.14. Indicar preposto para representá-la.