Common use of DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; 5.2 – Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – Xxxxxx, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado das importâncias por estas pagas, vedada a quitação genérica; 5.7 – Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as parcelas que esteja sendo exigidas; 5.10 – Pagar as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejam; 5.10.1 – Obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral do imóvel; 5.10.2 – Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; 5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário para assinatura deste contrato; 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; 5.2 – Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – Xxxxxx, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado discriminado das importâncias por estas este pagas, vedada a quitação genérica; 5.7 – Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha venham a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as às parcelas que esteja estejam sendo exigidas; 5.10 – Pagar as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejam;: 5.10.1 – Obras de reformas ou acréscimos que interessem a à estrutura integral do imóvel;do 5.10.2 – Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;como 5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário intermediária para assinatura deste contrato;. 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO LOCATÁRIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR a LOCADORA dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – Entregar ao LOCATÁRIO a LOCATÁRIA o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; 5.2 – Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – Xxxxxx, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer ao LOCATÁRIO a LOCATÁRIA descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO a LOCATÁRIA recibo descriminado discriminado das importâncias por estas este pagas, vedada a quitação genérica; 5.7 – Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha venham a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir ao LOCATÁRIO a LOCATÁRIA os comprovantes relativos as às parcelas que esteja estejam sendo exigidas; 5.10 – Pagar as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejam;: 5.10.1 – Obras de reformas ou acréscimos que interessem a à estrutura integral do imóvel;do 5.10.2 – Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;como 5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário intermediária para assinatura deste contrato;. 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO a LOCATÁRIA tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR a LOCADORA dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – 6.1 O LOCADOR é obrigado a: 6.1.1 Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado locado, na data de assinatura deste instrumento, em estado de servir ao uso a que se destina; 5.2 – 6.1.2 Realizar, junto com o LOCATÁRIO, a vistoria do imóvel por ocasião da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do seu estado, fazendo constar no Termo de Vistoria, parte integrante deste contrato, os eventuais defeitos existentes; 6.1.2.1 Fica vedada a entrega das chaves, e consequente início da locação, sem a realização da vistoria do imóvel; 6.1.3 Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – Xxxxxx, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – 6.1.4 Responder pelos vícios ou e defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer 6.1.5 Responder pelos danos ao patrimônio do LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do decorrentes de seus atos, bem como de vícios e defeitos anteriores à locação, como desabamentos decorrentes de vícios redibitórios, incêndios provenientes de vícios pré- existentes na instalação elétrica, etc; 6.1.6 Responder pelas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, quando de entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentescomo impostos e taxas; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado das importâncias por estas pagas, vedada a quitação genérica6.1.7 Responder pelas contribuições de melhoria incidentes sobre o imóvel; 5.7 – 6.1.8 Responder pelos débitos de qualquer natureza anteriores à locação; 6.1.9 Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir se existirem; 6.1.10Informar ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as parcelas que esteja sendo exigidas; 5.10 – Pagar as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejam; 5.10.1 – Obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente; 5.10.2 – Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; 5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário para assinatura deste contrato; 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – 6.1 O LOCADOR é obrigado a: 6.1.1 Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado locado, na data de assinatura deste instrumento, em estado de servir ao uso a que se destina; 5.2 – 6.1.2 Realizar, junto com o LOCATÁRIO, a vistoria do imóvel por ocasião da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do seu estado, fazendo constar no Termo de Vistoria, parte integrante deste contrato, os eventuais defeitos existentes; Nota explicativa 1: o Termo de Vistoria deverá ser assinado por ambas as partes. Nota explicativa 2: o modelo de Termo de Vistoria estará disponível nos sítios eletrônicos da SAD e da PGE. 6.1.2.1 Fica vedada a entrega das chaves, e consequente início da locação, sem a realização da vistoria do imóvel; 6.1.3 Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – Xxxxxx, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – 6.1.4 Responder pelos vícios ou e defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer 6.1.5 Responder pelos danos ao patrimônio do LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do decorrentes de seus atos, bem como de vícios e defeitos anteriores à locação, como desabamentos decorrentes de vícios redibitórios, incêndios provenientes de vícios pré-existentes na instalação elétrica, etc; 6.1.6 Responder pelas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, como impostos e taxas; Nota explicativa 1: no caso em que as obrigações tributárias ficarem sob a responsabilidade do Estado, excluir item. Nota explicativa 2: por força do art. 6º, I, da Lei nº 7.550/77 e do Parecer nº 0026/2017/CT da Procuradoria Geral do Estado, quando as pessoas jurídicas de entregaDireito Público e as Fundações figurarem como LOCATÁRIOS não será devido o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios – TPEI durante a vigência contratual, com expressa referência aos eventuais defeitos existentescabendo ao LOCADOR solicitar a isenção da referida taxa junto ao Corpo de Bombeiros. 6.1.7 Responder pelas contribuições de melhoria incidentes sobre o imóvel; Nota explicativa: por força do art. 8º, § 3º do Decreto Lei nº 195/67, é nula a cláusula de contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo ou em parte, da contribuição de melhoria lançado sobre o imóvel, logo, essa obrigação é sempre de responsabilidade do LOCADOR. 6.1.8 Responder pelos débitos de qualquer natureza anteriores à locação; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado das importâncias por estas pagas, vedada a quitação genérica; 5.7 – 6.1.9 Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações, se existirem; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as parcelas que esteja sendo exigidas; 5.10 – 6.1.10 Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, aí se incluindo todas aquelas que não se refiram aos a gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejamespecialmente as enumeradas no parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 8.245/91; Nota explicativa: só se aplica quando o imóvel locado pertencer a edifício dividido em unidades autônomas ou se localizar em shopping centers. 6.1.11 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as suas obrigações, todas as condições de habilitação jurídica e regularidade fiscal exigidas para a contratação; 5.10.1 – Obras 6.1.12 Notificar o LOCATÁRIO, com antecedência mínima de reformas ou acréscimos que interessem 60 (sessenta) dias do término da vigência do contrato, quando não houver interesse em prorrogar a estrutura integral locação; 6.1.13 Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel;, inclusive com a apresentação da documentação correspondente; Nota explicativa: o termo aditivo que consigna modificação na titularidade do imóvel carece de autorização prévia da SAD, nos termos da legislação vigente. 5.10.2 6.1.14 Solicitar a isenção da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios – Pintura das fachadasTPEI junto ao Corpo de Bombeiros. Nota explicativa 1: por força do art. 6º, empenasI, poços da Lei nº 7.550/77 e do Parecer nº 0026/2017/CT da Procuradoria Geral do Estado, quando as pessoas jurídicas de aeração Direito Público e iluminaçãoas Fundações figurarem como LOCATÁRIOS não será devido o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios – TPEI durante a vigência contratual, bem como das esquadrias externas; 5.10.3 – Instalação cabendo ao LOCADOR solicitar a isenção da referida taxa junto ao Corpo de equipamento Bombeiros. Nota explicativa 2: nos casos em que o LOCATÁRIO seja pessoa jurídica de segurança e direito privado, a obrigação acima será de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário para assinatura deste contrato; 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudiciallivre negociação.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – 8.1. Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado perfeitas condições de servir ao uso para os fins a que se destina, e em estrita observância às especificações contidas nesse Projeto Básico; 5.2 – 8.2. Após assinatura do Contrato, a LOCADORA apresentará, para aprovação da LOCATÁRIA, planta baixa com proposta de layout (plantas e especificações de materiais e serviços) para as áreas demandadas, de acordo com as necessidades apresentadas pela LOCATÁRIA; 8.3. Adaptar o layout às necessidades de ambientes e áreas do imóvel, a fim de proporcionar o funcionamento adequado dos diversos serviços, seções e equipes do Campus de Ananindeua; 8.4. Realizar as adequações necessárias nas redes elétricas (comum e estabilizada) e lógicas para atender o padrão de infraestrutura do Campus de Ananindeua, inclusive com instalação de pontos de acordo com o layout aprovado pela LOCATÁRIA. 8.5. O LOCADOR deverá atender as exigências de instalação de pontos telefônicos, o fornecimento/instalação de divisórias com isolamento acústico bem como equipamentos de ar condicionado, entre outras quando for o caso aplicável; 8.6. Entregar, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de climatização de ar, combate a incêndio e rede de lógica, bem como o sistema hidráulico e a rede elétrica (comum e estabilizada); 8.7. Providenciar o registro do Contrato de Locação no Cartório de Registro de Imóveis; 8.8. Providenciar a atualização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o pagamento do prêmio de seguro complementar contra fogo; 8.9. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – Xxxxxx, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – 8.10. Manter o imóvel segurado contra incêndio; 8.11. Pagar os impostos incidentes sobre o imóvel, especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e taxas, incidentes sobre o imóvel; 8.12. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa 8.13. Entregar os serviços objeto da presente contratação dentro do estado prazo constante em sua proposta; 8.14. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, quando de entrega, inclusive com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado das importâncias por estas pagas, vedada a quitação genérica; 5.7 – Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as parcelas que esteja sendo exigidas; 5.10 – Pagar as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejam; 5.10.1 – Obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral do imóvel; 5.10.2 – Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; 5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário para assinatura deste contrato; 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicialapresentação da documentação correspondente.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – Entregar ao LOCATÁRIO 6.1 - Obriga-se o Locador a locar o imóvel alugado em estado aos comerciantes instalados no Mini Shopping Popular ou ao represente legal dos mesmos, depois de servir ao uso a que findado o presente contrato, salvo se destinahouver manifestação escrita de desinteresse por parte dos comerciantes; 5.2 6.2 - Não transferir ou ceder a presente locação a terceiros sem a autorização expressa do Locatário; 6.3 – GarantirManter nos espaços comum: a higiene, durante o tempo funcionamento das instalações sanitárias, elétricas, pintura e demais necessárias para o perfeito funcionamento do empreendimento; 6.4 – Firmar com cada comerciante/inquilino (usuário do boxe) contrato/acordo para utilização do boxe e espaços comuns, definindo taxas e obrigações, bem como receber destes o valor correspondente e proporcionalmente de cada boxe, referente à parcela de 30% (tinta por cento) calculado sobre 1% (um por cento) do valor final do empreendimento, que corresponde a R$ 13.979,30 (treze mil novecentos e setenta e nove reais e trinta centavos), valor que deverá ser dividido proporcionalmente entre os 40 (quarenta) usuários/beneficiários dos boxes; 6.5 – Comunicar às autoridades do Município de Ourilândia do Norte quaisquer irregularidades ou ocorrências que possam desvirtuar o objetivo do empreendimento ou de qualquer forma infringir a legislação civil e criminal; 6.6 – Emitir fatura devidamente atestada contra o poder público municipal do valor correspondente à parcela mensal pactuada na locação de responsabilidade do Município de Ourilândia do Norte; 6.7 – Encaminhar ao gestor municipal (locatário) relação nominal dos usuários que deixarem de cumprir com sua parcela de responsabilidade no pagamento do aluguel, detalhando período de atraso e valores; 6.8 – Emitir fatura contra o locatário da taxa de condomínio no valor pactuado no item 4.8.3 da cláusula quarta; 6.9 – Em caso de atraso no pagamento das mensalidades da locação, acionar os meios legais para receber o uso pacífico aluguel em atraso, aplicando multas e juros, tanto do imóvel locadousuário do boxe, quanto do município, se for o caso; 5.3 6.10 – XxxxxxCom amparo na Lei Federal nº 8.245/1991, durante fica estabelecido que a locação, sobre a forma e o destino parcela do imóvel; 5.4 – Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa aluguel em atrasado é de 10% (dez por cento) do estado do imóvel, quando de entregavalor da parcela, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado das importâncias acréscimo de 1% (um por estas pagas, vedada a quitação genérica; 5.7 – Pagar as taxas cento) por mês de administração imobiliária se houver, e de intermediações; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as parcelas que esteja sendo exigidas; 5.10 – Pagar as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejam; 5.10.1 – Obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral do imóvel; 5.10.2 – Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; 5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário para assinatura deste contrato; 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicialatraso.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – 6.1 O LOCADOR é obrigado a: 6.1.1 Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado locado, na data de assinatura deste instrumento, em estado de servir ao uso a que se destina; 5.2 – 6.1.2 Realizar, junto com o LOCATÁRIO, a vistoria do imóvel por ocasião da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do seu estado, fazendo constar no Termo de Vistoria, parte integrante deste contrato, os eventuais defeitos existentes; 6.1.2.1 Fica vedada a entrega das chaves, e conseqüente início da locação, sem a realização da vistoria do imóvel; 6.1.3 Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – Xxxxxx, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – 6.1.4 Responder pelos vícios ou e defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer 6.1.5 Responder pelos danos ao patrimônio do LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóveldecorrentes de seus atos, quando bem como de entregavícios e defeitos anteriores à locação, com expressa referência aos eventuais defeitos existentescomo desabamentos decorrentes de vícios redibitórios, incêndios provenientes de vícios pré-existentes na instalação elétrica, etc; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado das importâncias por estas pagas, vedada a quitação genérica6.1.6 Responder pelos débitos de qualquer natureza anteriores à locação; 5.7 – 6.1.7 Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações, se existirem; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir 6.1.8 Informar ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as parcelas que esteja sendo exigidas; 5.10 – Pagar as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejam; 5.10.1 – Obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente; 5.10.2 – Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; 5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário para assinatura deste contrato; 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – Entregar entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; 5.2 – Garantirgarantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – Xxxxxxmanter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – Responder responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; 5.6 – Fornecer fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado discriminado das importâncias por estas este pagas, vedada a quitação genérica; 5.7 – Pagar pagar as taxas de administração imobiliária imobiliária, se houver, e de intermediações; 5.8 – Pagar pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha venham a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir exibir ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as às parcelas que esteja estejam sendo exigidas; 5.10 – Pagar pagar as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejam;: 5.10.1 – Obras obras de reformas ou acréscimos que interessem a à estrutura integral do imóvel; 5.10.2 – Pintura pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; 5.10.3 – Instalação instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário para assinatura deste contrato;. 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO LOCATÁRIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR a LOCADORA dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – 6.1 O LOCADOR é obrigado a: 6.1.1 Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado locado, na data de assinatura deste instrumento, em estado de servir ao uso a que se destina; 5.2 – 6.1.2 Realizar, junto com o LOCATÁRIO, a vistoria do imóvel por ocasião da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do seu estado, fazendo constar no Termo de Vistoria, parte integrante deste contrato, os eventuais defeitos existentes; 6.1.2.1 Fica vedada a entrega das chaves, e consequente início da locação, sem a realização da vistoria do imóvel; 6.1.3 Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – Xxxxxx, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – 6.1.4 Responder pelos vícios ou e defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer 6.1.5 Responder pelos danos ao patrimônio do LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do decorrentes de seus atos, bem como de vícios e defeitos anteriores à locação, como desabamentos decorrentes de vícios redibitórios, incêndios provenientes de vícios pré-existentes na instalação elétrica, etc; 6.1.6 Responder pelas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, quando de entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentescomo impostos e taxas; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado das importâncias por estas pagas, vedada a quitação genérica6.1.7 Responder pelas contribuições de melhoria incidentes sobre o imóvel; 5.7 – 6.1.8 Responder pelos débitos de qualquer natureza anteriores à locação; 6.1.9 Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações, se existirem; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir 6.1.10 Informar ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as parcelas que esteja sendo exigidas; 5.10 – Pagar as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejam; 5.10.1 – Obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente; 5.10.2 – Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; 5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário para assinatura deste contrato; 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; 5.2 – Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – Xxxxxx, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado das importâncias por estas pagas, vedada a quitação genérica; 5.7 – Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as parcelas que esteja sendo exigidas; 5.10 – Pagar as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejam; 5.10.1 – Obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral do imóvel; 5.10.2 – Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; 5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário intermediária para assinatura deste contrato; 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – Além das naturalmente decorrentes deste instrumento, são obrigações do LOCADOR, durante todo o prazo de vigência contratual: I- Responsabilizar-se, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosas ou culposas, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização realizada pelo MUNICÍPIO; II- Manter-se durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de HABILITAÇÃO exigidas por lei; III- Comunicar à fiscalização, de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique com ou no imóvel; IV- Prestar todos os esclarecimentos ou informações solicitadas pelo MUNICÍPIO, ou por seus prepostos, sobre o objeto; I- Entregar ao LOCATÁRIO MUNICÍPIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, incluindo a pintura; 5.2 – GarantirII- Garantir ao MUNICÍPIO, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – XxxxxxIII- Manter, durante a o período da locação, a forma e o destino a destinação do imóvel; 5.4 – IV- Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 5.5 – V- Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóvel, quando MUNICÍPIO o recibo de entrega, aluguel em conformidade com expressa referência aos eventuais defeitos existenteso disposto no parágrafo primeiro da Cláusula terceira deste contrato; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado das importâncias por estas pagasVI- Pagar os impostos e as taxas, vedada incluindo-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e suas taxas agregadas, tais como coleta de lixo e combate a quitação genérica; 5.7 – Pagar as taxas de administração imobiliária se houverincêndio, e de intermediações; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha venham a incidir sobre o imóvel; 5.9 – VII- Exibir ao LOCATÁRIO MUNICÍPIO, quando solicitado, os comprovantes relativos as às parcelas que esteja estejam sendo exigidas; 5.10 – Pagar as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejam; 5.10.1 – Obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral do imóvel; 5.10.2 – Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; 5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário para assinatura deste contrato; 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – 8.1. Entregar ao LOCATÁRIO locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destinadestina e na data fixada neste instrumento; 5.2 – 8.2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – Xxxxxx, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – 8.3. Responder pelos vícios ou e defeitos anteriores à locação; 5.5 – 8.4. Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO locatário recibo descriminado discriminado das importâncias por a estas pagas, vedada a quitação genérica; 5.7 – 8.5. Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações, se existirem; 5.8 – 8.6. Pagar o IPTU os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha venham a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as parcelas que esteja sendo exigidas; 5.10 – Pagar 8.7. Quando for o caso, pagar as despesas extraordinárias de condomínio, aí se incluindo todas aquelas que não se refiram aos a gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejamespecialmente a enumeradas no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.245/91; 5.10.1 – Obras 8.8. Informar o locatário quando da realização de reformas ou acréscimos qualquer benfeitoria durante a execução do contrato e que interessem não constam no memorial descrito entregue junto à proposta comercial, contendo os seguintes documentos: 8.8.1. Memorial descritivo. 8.8.2. Projeto Arquitetônico, e demais projetos de engenharia complementares necessários, conforme a estrutura integral do imóvelintervenção proposta; 5.10.2 – Pintura das fachadas8.9. Xxxxxxx as benfeitorias úteis, empenasnecessárias e voluptuárias, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; 5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário para assinatura deste contrato; 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, quando for o LOCATARIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicialcaso.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – 9.1 O LOCADOR é obrigado a: 9.1.1 Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado locado, na data de assinatura deste instrumento, em estado de servir ao uso a que se destina; 5.2 – 9.1.2 Realizar, junto com o LOCATÁRIO, a vistoria do imóvel por ocasião da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do seu estado, fazendo constar no Termo de Vistoria, parte integrante deste contrato, os eventuais defeitos existentes; 9.1.2.1 Fica vedada a entrega das chaves, e consequente início da locação, sem a realização da vistoria do imóvel; 9.1.3 Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – Xxxxxx, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – 9.1.4 Responder pelos vícios ou e defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer 9.1.5 Responder pelos danos ao patrimônio do LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóveldecorrentes de seus atos, quando bem como de entregavícios e defeitos anteriores à locação, com expressa referência aos eventuais defeitos existentescomo desabamentos decorrentes de vícios redibitórios, incêndios provenientes de vícios pré-existentes na instalação elétrica, etc; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado das importâncias por estas pagas, vedada a quitação genérica9.1.6 Responder pelas contribuições de melhoria incidentes sobre o imóvel; 5.7 – 9.1.7 Responder pelos débitos de qualquer natureza anteriores à locação; 9.1.8 Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações, se existirem; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as parcelas que esteja sendo exigidas; 5.10 – 9.1.9 Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, aí se incluindo todas aquelas que não se refiram aos a gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejamespecialmente as enumeradas no parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 8.245/91; 5.10.1 – Obras 9.1.10 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as suas obrigações, todas as condições de reformas ou acréscimos que interessem habilitação jurídica e regularidade fiscal exigidas para a estrutura integral contratação; 9.1.11 Notificar o LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias do término da vigência do contrato, quando não houver interesse em prorrogar a locação; 9.1.12 Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente; 5.10.2 – Pintura das fachadas, empenas, poços 9.1.13 Solicitar a isenção da Taxa de aeração Prevenção e iluminação, bem como das esquadrias externasExtinção de Incêndios- TPEI junto ao Corpo de Bombeiros; 5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário para assinatura deste contrato; 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO tem preferência para adquirir 9.1.14 Responder pelas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, em igualdade como impostos, taxas e contribuições de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicialmelhoria.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – 7.1. Caberá ao LOCADOR, além do cumprimento das obrigações especificadas no artigo 22 da Lei n° 8.245/1991: 7.1.1. Informar (e manter atualizado), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação do presente instrumento, preposto(s) para representá-lo (caso não seja o próprio locador) na execução e gestão contratual, contendo, no mínimo, nome completo, RG, CPF, telefone e endereço eletrônico (e-mail). Em caso de alteração desses dados, deverá o LOCADOR comunicar imediatamente a LOCATÁRIA para os devidos registros, sob pena de ser considerado válido qualquer eventual ato dirigido àquele; 7.1.2. Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado nas condições e prazos estabelecidos neste contrato e seu ANEXO I, e no Termo de servir ao uso Referência, sendo de sua obrigação a obtenção das necessárias aprovações e de licenças, alvarás e assemelhados perante os órgãos competentes (por exemplo, HABITE-SE e o Laudo de Corpo de Bombeiros), bem como apresentar a atualização desses laudos/certificados, licenças e alvarás sempre que se destinanecessário; 5.2 – 7.1.3. Fornecer mensalmente e quando solicitado pela LOCATÁRIA certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, certidão de regularidade do FGTS e da certidão de regularidade trabalhista (CNDT). Esta exigência refere-se tanto ao proprietário do imóvel quanto à eventual imobiliária que intermedeia o presente negócio; 7.1.4. Manter-se durante a vigência do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação; 7.1.5. Fornecer declaração, quando requerido, atestando não haver impedimento em contratar com a Administração Pública, bem como de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal; 7.1.6. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locadoimóvel; 5.3 – Xxxxxx7.1.7. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – 7.1.8. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado das importâncias por estas pagas, vedada a quitação genérica; 5.7 – 7.1.9. Pagar as taxas de administração imobiliária imobiliária, se houverhouverem, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as parcelas que esteja sendo exigidas; 5.10 – 7.1.10. Pagar as eventuais despesas extraordinárias de condomínio, entendidas como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifícioimóvel. Os eventuais valores relativos à área comum do imóvel (despesas condominiais ordinárias) deverão ser apresentados à LOCATÁRIA, quais sejaminstruídos com planilha demonstrativa de custos e com comprovantes discriminados das despesas da cota-parte correspondente à área utilizada pela LOCATÁRIA. Ocorrendo dúvida ou divergência relacionada à planilha demonstrativa e/ou aos comprovantes das despesas, o pagamento ficará pendente até que sejam apresentados, pelo LOCADOR, os documentos correspondentes. Nesta hipótese, o prazo para pagamento, que coincide com o prazo para pagamento do aluguel, será interrompido, iniciando-se após a regularização; 5.10.1 – Obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral do 7.1.11. Pagar os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o imóvel; 5.10.2 – Pintura das fachadas7.1.12. Contratar e pagar o prêmio de seguro complementar para o imóvel, empenasno mínimo, poços contra incêndio e vendaval, no prazo de aeração e iluminaçãoaté 30 dias da publicação do contrato, bem como das esquadrias externasprovidenciar sua renovação durante toda a vigência do presente contrato, encaminhando cópia da renovação à LOCATÁRIA, no prazo de 30 (trinta) dias de sua efetivação; 5.10.3 – Instalação 7.1.13. Entregar em perfeito estado de equipamento funcionamento, os sistemas de segurança e de combate a incêndio, hidráulico, elétrico etc., de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas acordo com imobiliária ou intermediário para assinatura o previsto no ANEXO I deste contrato; 5.11 – No caso 7.1.14. Entregar, após a conclusão das adequações previstas no ANEXO I, os projetos bases, sendo obrigatórios os de vendainfraestrutura elétrica e lógica, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação pelo menos em pagamento, o LOCATARIO tem preferência para adquirir o formato “As-built”; 7.1.15. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, apresentando a documentação correspondente; 7.1.16. Efetuar a cobrança dos valores dos aluguéis mensais; 7.1.17. Apresentar a matrícula atualizada do imóvel, bem como providenciar a averbação do presente instrumento na referida matrícula, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação, constituindo essa providência e os respectivos ônus financeiros, obrigação do LOCADOR. 7.1.18. Atender, nas condições e no prazo estabelecidos, aos requerimentos e determinações regulares emitidas pela autoridade designada para gerir, acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior. 7.1.19. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em igualdade de condições lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com terceirosdeficiência, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicialpara reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. 5.1 – Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; 5.2 – Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; 5.3 – Xxxxxx, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 5.4 – Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 5.5 – Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; 5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado das importâncias por estas este pagas, vedada a quitação genérica; 5.7 – Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações; 5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel; 5.9 – Exibir ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as parcelas que esteja sendo exigidas; 5.10 – Pagar as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejam; 5.10.1 – Obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral do imóvel; 5.10.2 – Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; 5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação; 5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediário para assinatura deste contrato; 5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.