DAS OBRIGAÇÕES DO TRF 5ª REGIÃO. 6.4.1. O regime jurídico da contratação confere ao TRF 5ª REGIÃO as prerrogativas relacionadas no artigo 58 da Lei n° 8.666/93.
DAS OBRIGAÇÕES DO TRF 5ª REGIÃO. O TRF - 5ª REGIÃO se compromete a cooperar prontamente na apuração de eventual uso indevido da Plataforma MOL, por usuário indicado pela MOL - Mediação Online, assim que por esta notificado, com a finalidade de adoção de medidas de responsabilização administrativa, civil e/ou criminal. O TRF - 5ª REGIÃO se compromete a informar prontamente a MOL - Mediação Online sobre qualquer ocorrência ou suspeita fundada no uso inadequado da Plataforma MOL, para que possa tomar medidas acautelatórias, se lhe for possível, ou preveni-las. O TRF - 5ª REGIÃO concorda que não poderá (a) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma MOL; (b) vender, alugar, licenciar ou sublicenciar a Plataforma MOL ou os seus respectivos serviços; (c) criar, escrever ou desenvolver qualquer software derivado ou qualquer outro programa de software baseado na Plataforma MOL; (d) permitir que qualquer outra pessoa não autorizada pela MOL – Mediação Online use ou tenha acesso à Plataforma MOL, seja através de sistema de compartilhamento de acesso, acesso remoto ou qualquer outro arranjo de uso múltiplo. O TRF - 5ª REGIÃO reconhece e concorda que as informações que inserir na Plataforma MOL poderão ser acessadas por operadores da MOL - Mediação Online em caso de necessidade de suporte técnico ou para manutenção do sistema, sem prejuízo da proteção legal conferida às informações.