DAS OMISSÕES. Este contrato rege-se pela Lei n° 14.133/2021, inclusive em suas omissões.
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Samples: Contrato Administrativo, Contrato Administrativo, Contrato Administrativo
DAS OMISSÕES. 11.1. Este contrato rege-se pela Lei n° nº 14.133/2021, inclusive em suas omissões.
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Samples: Pregão Eletrônico