DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. 19.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:
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DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. 19.121.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:
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DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. 19.134.1. Comete infração administrativa, administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário a eventual CONTRATADA que:
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Samples: www.queimados.rj.leg.br