Common use of DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES Clause in Contracts

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. 19.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

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DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. 19.121.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

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DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. 19.134.1. Comete infração administrativa, administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário a eventual CONTRATADA que:

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