Common use of DATA DO PAGAMENTO Clause in Contracts

DATA DO PAGAMENTO. Sem prejuízo das sanções penais, fica o empregador sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido aos empregados, além dos juros legais e correções monetárias, caso os salários não sejam pagos, ou seja, posto a disponibilidade do empregado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho

DATA DO PAGAMENTO. Sem prejuízo das sanções penais, fica o empregador sujeito a Instituição sujeita à multa de 10% (dez por cento) ), em favor do trabalhador, sobre o montante devido aos empregados, além dos juros legais e correções monetárias, caso os salários não sejam pagos, ou seja, posto a postos à disponibilidade do empregado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencidovencimento.

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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho

DATA DO PAGAMENTO. Sem prejuízo das sanções penais, fica o empregador sujeito ficam os empregadores sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido aos empregados, além dos juros legais e correções monetárias, caso os salários não sejam pagos, ou seja, posto a disponibilidade do empregado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho