DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Cláusulas Exemplificativas

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Embora seja do Tribunal de Justiça do Estado a competência para declarar a inconstitucionalidade de Lei Municipal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, essa circunstância não retira de qualquer órgão do Poder Judiciário a competência para a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo do Poder Público, na conformidade do art. 480 do CPC, se tal provimento se afigura relevante e necessário para o deslinde do litígio. Obviamente, a declaração incidente de inconstitucionalidade se perfaz na órbita do conflito intersubjetivo, produzindo efeitos no caso concreto e entre os litigantes, ao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade que, na visão dos doutos, tem eficácia erga omnes, vinculando, aqui sim, as autoridades aplicadoras da lei.