Declarações do PODER CONCEDENTE. O PODER CONCEDENTE declara, na data de assinatura do CONTRATO, que:
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Samples: Concessão Dos Serviços Públicos De Transporte Coletivo De Passageiros No Município De Ponta Grossa/Pr, Contrato De Concessão Para Prestação Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário No Município De Olímpia, camposdojordao.sp.gov.br