DELIBERAÇÃO DOS SOCIOS Cláusulas Exemplificativas

DELIBERAÇÃO DOS SOCIOS. ⮚ Os sócios deliberarão sobre os assuntos relativos a sociedade em reunião ou em Assembléias, que serão convocadas pelos administradores. As deliberações em Assembléias são obrigatórias para as sociedades compostas de mais de dez sócios. As reuniões ou Assembléias são dispensáveis desde que as deliberações dos sócios tenham sido por escrito. ⮚ As reuniões ou assembléias serão convocadas mediante anuncio publicado em jornal local por três vezes, devendo ser a primeira com prazo mínimo de oito dias e cinco dias antes a publicação das outras duas. ⮚ As formalidades de convocação são dispensáveis se todos os sócios comparecerem a reunião ou assembléia ou derem ciência por escrito do local, horário e assunto a ser tratado. ⮚ Dependem da deliberação dos sócios e conseqüente elaboração da ata da reunião ou assembléia: Aprovação de contas da administração • Nomeação e destituição de administradores em instrumento separado • Forma e valor da remuneração dos sócios, quando não foi estipulado na elaboração do contrato social • Alterações contratuais • Incorporação, fusão e dissolução da sociedade • Nomeação e destituição de liquidantes • Concordata ⮚ As reuniões ou assembléias de sócios deverão contar em primeira convocação com no mínimo de 75% do total do capital social e com qualquer numero presente em segunda convocação ⮚ O sócio pode se fazer representar por outro sócio ou por um advogado, mediante instrumento de procuração ⮚ Para a aprovação das matérias abaixo deve ser respeitado o quorum qualificado: • Nomeação e destituição de administrador não sócio, se o capital não tiver sido totalmente integralizado - 100% do capital social, se o capital estiver totalmente integralizado - 2/3 do capital social • Incorporação, fusão, dissolução ou cessação de liquidação - 75% do capital social • Cessão de cotas a pessoas estranhas ao quadro social - 75% do capital social • Alterações no Contrato social - 75% do capital social • Modos de remuneração de administrador quando não foi estipulado no contrato social - acima de 50% do capital social • Pedido de concordata - Acima de 50% do capital social ⮚ Os sócios devem realizar Reunião ou Assembléia ao menos uma vez em cada ano e até o ultimo dia do quarto mês após o encerramento do exercício social (Se em dezembro deverá ser até 30 de abril do ano seguinte), com os objetivos de aprovar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Anual, designar administradores, quando for o caso e demais assuntos da sociedade con...
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  • ENCARGOS SOCIAIS Com o objetivo de assegurar a exeqüibilidade dos contratos prestados pelas empresas assistidas por esta CCT e a conseqüente adimplência do cumprimento das obrigações decorrentes dos ENCARGOS SOCIAIS e TRABALHISTAS, fica convencionado que deve ser praticado pelas empresas albergadas nesta convenção o percentual mínimo de encargos sociais e trabalhistas conforme ANEXO I que passa a fazer parte integrante desta CCT.

  • Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais 4.7.1 No que couber, visando a atender ao disposto na legislação aplicável – em destaque às Instruções Normativas 05/2017/SEGES e 01/2019/SGD – a CONTRATADA deverá priorizar, para a execução dos serviços, a utilização de bens que sejam no todo ou em partes compostos por materiais recicláveis, atóxicos e biodegradáveis.

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  • PRIMEIROS SOCORROS A Companhia manterá em suas Unidades Operacionais material e equipamentos necessários à prestação de primeiros socorros, de acordo com as características de cada local e pessoal treinado para esse fim.

  • MEDIDAS ACAUTELADORAS 1.Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

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  • DA DOTAÇÃO As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária número: 4415 0902 12 361 205 2 120 339032050000

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato:

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  • MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. O modelo de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.