Deliberações Unânimes por Xxxxxxx (DUE). 4. Vinculações por Voto Escrito (artigo 247º) Acontece quando todos têm a mesma opinião, quando há unanimidade. Consiste, na prática, na assinatura de um mesmo documento. Em momentos sequenciais adota-‐se um ato conjunto, uma exteriorização da vontade unânime, não obstante não ter acontecido no mesmo momento. É frequente que não seja feita com o formalismo adequado, i.e., muitas vezes simula-‐se a existência de uma Assembleia Geral devidamente convocada com a presença de todos os sócios em que deliberam por unanimidade uma proposta, mas na prática não acontece efetivamente, acaba por ser um ato simulado. Há jurisprudência que consiste que foi mal formalizada. XXXXX XXXXXXX XXXXX considera que se deve fazer uma boa ata de Deliberação Unânime por escrito. Ao nível da formalização da ata, o grande pormenor para efeitos de produção de efeitos jurídicos é o estabelecimento a data – deve dizer-‐se que foi adotada tendo por referência determinada data, criando uma data valor para os efeitos jurídicos que se pretende produzir. • Presença de todos os sócios • Exteriorização de vontade de todos os sócios no sentido de constituição de uma Assembleia Geral, sem observância de formalidades prévias desde que todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto. Do ponto de vista analítico o que existe é um ato conjunto quando quanto à constituição da Assembleia Geral com determinada ordem do dia, objeto. Xxxx é quando há um sócio anonimo que não vai aceitar a Assembleia Geral porque não vai estar de acordo com o que vai ser deliberado. Nestes casos, ocorre deliberação unânime por escrito ou Assembleia Geral normal ordinária ou extraordinária. Vinculação por voto escrito (247º): aqui há deliberação por voto escrito. Para além disto, nas sociedades por quotas adota-‐se o artigo 277º/2 -‐ são fechadas. Aqui há uma forma de voto efetivo sujeito ao principio da maioria, é diferente da deliberação unânime. Aqui a votação é feita por escrito, é a única diferença em relação à deliberação normal, porque há votação efetiva.
