XXXXX XXXXXXX XXXXX. Secretário Municipal de Administração
XXXXX XXXXXXX XXXXX. A IMPLICAÇÃO ANTRÓPICA NA QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO URUSSANGA-SC. 01/08/2008. 1v. 149p. Doutorado. UNIVERSIDADE EST.PAULISTA XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX/RIO CLARO - GEOCIÊNCIAS E MEIO AMBIENTE
XXXXX XXXXXXX XXXXX. A construção do direito do consumidor. Um estudo sobre as origens das leis principiológicas de defesa do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009, p. 68. Em sua dissertação de mestrado em direito, Fabíola Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx00 elenca e aborda de forma plena os princípios trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor. São eles: (i) vulnerabilidade do consumidor; (ii) iniciativa estatal na tutela das relações de consumo; (iii) harmonização das relações de consumo; (iv) incentivo à criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços (v) coibição e repressão de abusos, inclusive da concorrência desleal; (vi) racionalização e melhoria dos serviços públicos; (vii) informação; (viii) veracidade; (ix) lealdade; (x) transparência; (xi) identificação; (xii) vinculação; (xiii) não-abusividade; (xiv) correção da mensagem publicitária; (xv) confiança e, (xvi) boa-fé objetiva. No referido trabalho, Xxxxxxx ressalta que os princípios deverão ser considerados como sistema único e como regramento básico da matéria, sem olvidar a característica de microssistema aberto, que autoriza a integração naquilo que não o contrarie. Além dos princípios, o Código de Defesa do Consumidor conta com cláusulas gerais. Conforme leciona Xxxxxx Xxxx Junior68, as cláusulas gerais são princípios positivados, atuam com o intuito de dar mobilidade aos Códigos e são fonte criadora de direitos e obrigações, devendo ser aplicadas de ofício, em razão do caráter de norma de ordem pública. Diante disso, a revogação de uma norma principiológica ou a desobediência de uma cláusula geral por outra norma jurídica, será de difícil ocorrência. Uma das observações que se faz é no sentido de que a maioria das proibições e condutas tidas como abusivas no Código de Defesa do Consumidor fazem parte de um rol apenas exemplificativo, ou seja, ainda que uma prática ou uma cláusula não esteja expressamente arrolada como abusiva, referida conduta (cláusula ou prática) será considerada ilícita em razão do caráter principiológico do Código.
XXXXX XXXXXXX XXXXX valor final de R$ 25.500,00; • ITEM 19 – XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX - valor final de R$ 96.000,00; • ITEM 20 – XXXX XXXXXXXX XXXXXX - valor final de R$ 49.000,00; • ITEM 22 – XXXXXXX XXXXXX & CIA LTDA - valor final de R$ 90.500,00; • ITEM 23 – XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX - valor final de R$ 25.500,00; • ITEM 27 – XXXXXX XXXXXXXXXX - valor final de R$ 250,00;
XXXXX XXXXXXX XXXXX. Telecomunicações: transmissão e recepção: AM-FM e sistemas pulsados. 19 a ed. São Paulo: Érica, 2002.
XXXXX XXXXXXX XXXXX. Superintendente Regional (SIDEC - 02/07/2014) 393012-39252-2014NE800049 EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 8/2014 - UASG 393023 Número do Contrato: 691/2011. No- Processo: 50623000092201130. CONCORRÊNCIA SISPP No- 183/2011. Contratante: DNIT-DEPAR- TAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 08156424000151. Contratado : MAIA MELO EN- GENHARIA LTDA -Objeto: 8º Termo Aditivo de Rerratificação da Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 00691/2011-23 para Execução de Serviços Técnicos de Elaboração de Projeto Executivo de Cons- trução de Ponte Rodoviária sobre o Rio Araguaia na BR-153/TO e seus acessos. Fundamento Legal: Inciso 3º e 5º, ÷ 1º do Art. 57, no Art. 60 c/c o Art. 79, ÷ 5º, todos da Lei 8666/93. Data de Assinatura: 12/06/2014. (SICON - 02/07/2014) 393023-39252-2014NE800019 EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 054/09, firmado entre a VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. e a ONA S/A. ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Objeto: Promover as seguintes alterações no Contrato: a) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 6 (seis) meses; b) Registrar o reajuste dos preços unitários dos serviços contratados. Valor: R$ 6.305.582,28 (seis milhões trezentos e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos). Nota de Empenho: 2014NE000640. Funda- mentação Legal: Art. 57, inciso I da Lei nº 8.666/93. Data de As- sinatura: 18/06/2014. Processo nº: 51402.013241/2012-79. EXTRATO DE CONTRATO No- 14/2014 Espécie: Contrato Administrativo n° 14/2014. Processo: 50840.000093/2014. Contratante: Empresa de Planejamento e Lo- gística S.A- EPL. CNPJ: 15.763.423/0001-30. Contratada: Fast Se- curity Tecnologia da Informação Ltda - ME. CNPJ: 10.647.012/0001-
XXXXX XXXXXXX XXXXX. “Formação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”. p. 162. 42 CF/88, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V – produção e consumo; (...) VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
XXXXX XXXXXXX XXXXX. Secretário Municipal de Administração Secretária Chefe do Gabinete respondendo cumulativamente pela Secretaria Municipal de Finanças Secretária Chefe do Gabinete, respondendo Cumulativamente pela Secretaria Municipal de Finanças Diretor – DRI/SMF
XXXXX XXXXXXX XXXXX. Coordenadora
XXXXX XXXXXXX XXXXX. (antiga 3231), CPF e RG desconhecidos.