DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA Cláusulas Exemplificativas

DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. 3.1. As Partes concordam que, nos termos do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, os recursos decorrentes da Receita Tarifária da exploração do Sistema Rodoviário deverão ser depositados diretamente na Conta Vinculada.
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DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. 3.1 As Partes concordam que, nos termos do Contrato de Concessão, 2% (dois por cento) da Receita Bruta mensal auferida pela Concessionária com o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, transferida à título de Outorga Variável, além de eventuais recursos depositados mensalmente pela Concessionária quando a perda de receita decorrente do DUF for inferior ao estimado devem ser depositados diretamente na Conta Vinculada. 3.1.1A Concessionária deverá praticar todos os atos necessários para fazer creditar diretamente na Conta Vinculada a totalidade do percentual indicado no subitem 3.1, sem quaisquer compensações, descontos, retenções ou qualquer outra forma de redução.
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  • DA VINCULAÇÃO 3.1 - Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Presencial SRP nº 9/2021-039-PMVX, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 20210266.

  • DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO As Empresas poderão descontar mensalmente dos salários dos seus empregados de acordo com o art. 462 da CLT, além dos itens permitidos por lei, também os referentes a seguros, empréstimos pessoais, contribuições a associações de funcionários, planos de pensão da previdência privada, financiamentos e outros benefícios concedidos desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios Empregados.

  • DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

  • OBJETIVO DA COBERTURA 24 2. DEFINIÇÕES 24

  • DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 1. Caberá ao CONTRATANTE:

  • DADOS PESSOAIS Nome completo: Cidade/ Estado Telefone para contato E-mail: Data de nascimento: / /

  • DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA 18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 7.1. Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada pela Unidade Requisitante ou no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Unidade Requisitante.

  • DADOS DA EMPRESA Razão Social: CNPJ: