DA RECEITA TARIFÁRIA. 9.1. As RECEITAS TARIFÁRIAS serão constituídas pelas TARIFAS previstas no ANEXO 05, sendo vedada à CONCESSIONÁRIA a criação de qualquer outra cobrança tarifária que não esteja no referido ANEXO, salvo na hipótese de criação de novas tarifas pelas normas federais aplicáveis, durante a execução deste CONTRATO.
DA RECEITA TARIFÁRIA. 21.1. A Concessionária deverá organizar a cobrança da Tarifa de Pedágio nos termos do sistema de arrecadação de pedágio previsto no PER, implementando-o com a maior eficiência gerencial possível, de modo a provocar o mínimo de desconforto e perda de tempo para os Usuários do da Rodovia.
DA RECEITA TARIFÁRIA. 9.1. As TARIFAS DE PEDÁGIO poderão ser cobradas dos USUÁRIOS, sendo de inteira responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a operação e manutenção das PRAÇAS DE PEDÁGIO existentes no SISTEMA RODOVIÁRIO até o cumprimento de cada etapa de CONVERSÃO, observado o cronograma estabelecido no ANEXO 24, incluindo os demais sistemas de cobrança, físico ou eletrônico, bem como as atividades e investimentos necessários correspondentes, além da arrecadação dos valores devidos, conforme as especificações, prazos, condições e regramentos constantes do ANEXO 4.