DESAPROPRIAÇÕES. Caberá ao ESTADO e/ou ao MUNICÍPIO, sempre que se tratar de solicitação da SABESP:
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Públicos, Contrato De Prestação De Serviços Públicos, Contrato De Prestação De Serviços Públicos
DESAPROPRIAÇÕES. Caberá ao ESTADO e/ou ao MUNICÍPIO, sempre que se tratar de solicitação da solicitado pela SABESP:
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Samples: Contrato De Concessão, Contrato De Concessão De Serviços Públicos