ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. Segundo a Lei nº 14.133/2021, o Projeto Básico (PB) é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto de licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra, a elaboração adequada do Projeto Executivo e a obtenção da posse das áreas necessárias e das licenças ambientais. O Projeto Básico deverá ser elaborado considerando a alternativa escolhida e aprovada no Estudo de Concepção e Viabilidade. O Projeto Básico deverá ser dividido por bacias de esgotamento definidas pela Contratada, de forma que as obras projetadas possam ser executadas em fases. Para isso, o memorial descritivo e de cálculo de cada bacia de esgotamento irá configurar um item nos Relatórios dos Projetos Básico e Executivo. Os componentes mínimos do Projeto Básico e seus documentos complementares são mencionados a seguir.
ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. O projeto básico de engenharia compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível adequado de precisão, para caracterizar a obra, serviço ou complexo de obras e serviços da alternativa selecionada e definida em projeto, quando houver, devidamente analisado e aprovado pela COSANPA. O mesmo deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares (programa de necessidades, estudo de viabilidade técnica e econômica e anteprojetos), que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, conforme Lei n.º 13.303/2016, art. 42º, inciso VIII, e Lei n.º 12.462/2011, art. 2º, inciso IV. Segundo o Tribunal de Contas da União, o projeto básico é composto por desenhos, memorial descritivo, especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico- financeiro, bem como os estudos prévios que o amparam, tais como estudos geotécnicos, topográficos, geológicos, hidrológicos, a depender das necessidades de cada projeto. Seu nível de precisão pode apresentar margem de erro na ordem de 10 a 15% (BRASIL, 2014). O projeto básico deve estabelecer, com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas as características, dimensões, especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários, de forma a evitar alterações e adequações durante a elaboração do projeto executivo e realização das obras. Todos os elementos que compõem o Projeto Básico devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável o registro da(s) respectiva(s) Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), identificação do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e documentos produzidos. Nesta etapa, devem ser considerados os seguintes produtos: • Levantamentos topográficos, estudos hidrológicos e geológicos. As soluções técnicas globais deverão estar suficientemente detalhadas, de forma a eliminar ou mitigar, a necessidade de reformulação ou de alterações durante a fase de implantação do empreendimento; • Os cálculos hidráulicos e o dimensionamento de todas as partes do sistema devem abranger o tipo de material, diâmetros e extensão das tubulações, com a identificação dos tipos de serviços a serem executados, materiais e equipamentos necessários, com as respectivas especificações, que assegurem os melhores resultados e os necessários manuais de manute...
ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. A CONTRATADA deverá elaborar e apresentar no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura deste CONTRATO, prorrogável por igual período a crítério do CBC, o projeto com desenho técnico contendo medidas e escalas com projeção em 3 dimensões de cada estande, bem como do espaço geral com a disposição de todos os estandes, mobiliários e acessórios, de acordo com as informações contidas no Termo de Referência e em conjunto com o CBC. O projeto deverá ilustrar fielmente o objeto que será entregue pela CONTRATADA.
ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. A elaboração do Projeto Básico visa a elaboração de um documento contendo as condições a serem apresentadas aos licitantes no certame para concessão do novo sistema de transporte coletivo de passageiros de Santa Maria. Obedece-se assim ao artigo 7º parágrafo 2º da Lei 8.666/93, que preconiza: “As obras e serviços só poderão ser licitados quando: houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível par exame dos interessados em participar do processo licitatório”. Para que o Projeto Básico cumpra sua função de permitir que o licitante tenha elementos que lhe permitam avaliar a viabilidade do objeto da licitação, o Modelo Funcional selecionado pela Municipalidade entre aqueles cenários que foram apresentados na 8ª Fase da elaboração deste Plano de Mobilidade de Santa Maria. Seguindo o Termo de Referência devem ser analisados, conforme já apresentado em item anterior desta proposta técnica, os itens: configuração das linhas, dimensionamento da oferta, seleção do modal mais adequado e análise de custos e receitas operacionais.
ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. 3.2.10.1 Plano Operacional
3.2.10.2 Modelo Economico Financeiro
3.2.10.3 Modelo Institucional de deGestão
ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. O Projeto Básico foi elaborado pelo servidor Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Estruturantes.
ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. 25.1. O Projeto Básico foi elaborado pela Servidora da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Srª Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Engenheira Civil, Matrícula nº. 9304-7. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx
ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. O Projeto Básico (PB), conforme a Lei nº. 8.666/1993, é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra, a elaboração adequada do Projeto Executivo e a obtenção da posse das áreas necessárias e das licenças ambientais. Os componentes de um Projeto Básico e seus documentos complementares são apresentados a seguir.
ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. O presente Projeto Básico foi elaborado pelo profissional abaixo relacionado: Responsável Técnico 2023.10.25 09:58:14-03'00'
ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. O Projeto Básico foi elaborado pelo Sr Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Engenheiro Civil, CREA n.° 55813/D- PR, Servidor da Secretaria Municipal de Planejamento. Aprovo o conteúdo do projeto básico elaborado pelo Eng° Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx.