DESCREDENCIAMENTO NO SICAF OU NOS SISTEMAS DE CADASTRA- MENTO DE FORNECEDORES Cláusulas Exemplificativas

DESCREDENCIAMENTO NO SICAF OU NOS SISTEMAS DE CADASTRA- MENTO DE FORNECEDORES. O descredenciamento no Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Governo Fe- deral – SICAF se dará com a situação “inativo” sobre os dados do fornecedor disponível no sistema, em consequência da aplicação da sanção de impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e pelo Decreto nº 5.450, de 2005. Confira-se: “Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fis- cal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Muni- cípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedo- res a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” “Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assi- nar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu obje- to, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à am- pla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” O SICAF é um sistema desenvolvido em plataforma web, acessado por meio do endere- ço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, o qual viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no âmbito do SISG. O referido sistema também possui a funcionalidade para fins de registro de sanções, a serem realizadas pelas Unidades Cadastradoras após a conclusão do processo sancionador.