Deveres do utilizador. Compete, designadamente, ao utilizador:
Deveres do utilizador. Se pensarmos num contexto obrigacional, um dever principal é aquele em que a parte se obriga a prestar, ou seja, em que a realização de um dado facto dá, a cada uma das partes, o fim a que se comprometeram, sendo assim constituído o vínculo obrigacional43. Na relação obrigacional em estudo, o cliente não deve a observância de nenhum dever principal. No entanto, muitas das vezes, o dever de correta utilização do serviço, pela sua sobeja importância, é confundido como tal. Contudo, tal associação, a nível técnico- jurídico não se encontra correta uma vez que não se consubstancia numa verdadeira prestação (Barreira, 2015, p. 17), dado que não é objetivo último da entidade bancária que o cliente utilize o serviço de E-banking corretamente, mas, sim, reduzir os seus custos e manter satisfeitos os seus atuais utilizadores, bem como angariar novos. As obrigações dos clientes/utilizadores estão contempladas no art. 110º do RJSPME/DSP2.
Deveres do utilizador. Nas condições do presente contrato, e sem prejuízo das restantes cláusulas, o UTILIZADOR compromete-se a:
Deveres do utilizador. O utilizador deve abster-se de qualquer actividade que possa conduzir à destruição ou manipulação de bases de dados ou sistemas de informática / telecomunicações da Doka, suas empresas associadas ou de empresas parceiras definidas pela Doka, por ele próprio ou por terceiros.