DIREITO DE RESOLUÇÃO DOS CONSUMIDORES. De acordo com as disposições do Lei de Defesa do Consumidor e do Decreto-Lei aplicável aos Contratos Celebrador à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, tem o direito de resolver o CONTRATO para a prestação dos SERVIÇOS, sem qualquer penalização, dentro do período de cancelamento de 14 (catorze) dias a contar da data em que o CONSUMIDOR assine pela primeira vez estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou conclua o CONTRATO. Em tal caso, o acesso aos SERVIÇOS cessará imediatamente. Quando o CONSUMIDOR tiver pago uma taxa pelos SERVIÇOS aquando da ativação, o CONSUMIDOR não terá direito ao reembolso dessas taxas durante o período de tempo em que o CONSUMIDOR recebeu os SERVIÇOS antes de o CONSUMIDOR ter exercido o seu direito de resolução do CONTRATO. O FORNECEDOR reembolsará o CONSUMIDOR logo que possível. [e no prazo de 14 dias a partir do dia em que o CONSUMIDOR notificou o FORNECEDOR do seu desejo de resolver o CONTRATO]. O reembolso será processado pelo FORNECEDOR com o método utilizado para o pagamento. O FORNECEDOR não cobra uma taxa para o reembolso. Caso o PRAZO DE SERVIÇO inicial esteja incluído no preço do veículo, o CONSUMIDOR terá o direito de rescindir o CONTRATO de prestação dos SERVIÇOS, sem penalidades, no prazo de 14 (quatorze) dias para cancelamento a partir do dia em que o CONSUMIDOR primeiro assina estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou conclui o CONTRATO. Nesse caso, o acesso aos SERVIÇOS cessará imediatamente e a política de reembolso descrita acima não será aplicada. Sem prejuízo do acima exposto, o ASSINANTE ainda terá a possibilidade de cancelar o CONTRATO a qualquer momento. Se cancelar com tempo restante no seu PERÍODO DE SERVIÇO, pode utilizar os SERVIÇOS até ao fim do PERÍODO DE SERVIÇO.
