Common use of DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Clause in Contracts

DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. 19.1. São direitos e deveres do Usuário: 19.1.1. Ser tratados de forma isonômica; 19.1.2. Receber o serviço adequado, dentro dos parâmetros fixados pela ANTAQ e pela 19.1.3. Receber da ANTAQ e da Concessionária, dentro de suas respectivas esferas de atuação, informações quanto às questões relacionadas ao valor das Tarifas Portuárias; 19.1.4. Pagar as Tarifas Portuárias e os Preços, conforme previsto em lei, atos normativos vigentes e contratos; 19.1.5. Levar ao conhecimento do Poder Concedente, da ANTAQ, da Concessionária e das autoridades competentes as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes às Atividades; e 19.1.6. Contribuir para a conservação das boas condições dos Bens da Concessão por meio dos quais lhes são prestadas as Atividades.

DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. 19.114.1. São direitos e deveres do Usuário: 19.1.1. Ser tratados de forma isonômica; 19.1.214.1.1. Receber o serviço adequado, adequado dentro dos parâmetros fixados pela ANTAQ e pelapela Concessionária; 19.1.314.1.2. Receber da ANTAQ e da Concessionária, dentro de suas respectivas esferas de atuação, informações para defesa de interesses individuais ou coletivos e informações quanto às questões relacionadas ao valor das Tarifas Portuáriasda Tarifa; 19.1.414.1.3. Pagar as Tarifas Portuárias e os Preçospreços, conforme previsto em lei, atos normativos vigentes e contratos; 19.1.514.1.4. Levar ao conhecimento do Poder Concedente, da ANTAQ, da Concessionária e das autoridades competentes as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes às Atividadesao serviço prestado; e 19.1.614.1.5. Contribuir para a conservação das boas condições dos Bens da Concessão bens públicos por meio dos quais lhes são prestadas as Atividadesprestados os serviços.

DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. 19.116.1. São direitos e deveres do Usuário: 19.1.116.1.1. Ser Serem tratados de forma isonômica; 19.1.216.1.2. Receber o serviço adequado, dentro dos parâmetros fixados pela ANTAQ e pela 19.1.316.1.3. Receber da ANTAQ e da Concessionária, dentro de suas respectivas esferas de atuação, informações quanto às questões relacionadas ao valor das Tarifas Portuárias; 19.1.416.1.4. Pagar as Tarifas Portuárias e os Preços, conforme previsto em lei, atos normativos vigentes e contratos; 19.1.516.1.5. Levar ao conhecimento do Poder Concedente, da ANTAQ, da Concessionária e das autoridades competentes as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes às Atividades; e 19.1.616.1.6. Contribuir para a conservação das boas condições dos Bens da Concessão bens públicos por meio dos quais lhes são prestadas as Atividades.

DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. 19.116.1. São direitos e deveres do Usuário: 19.1.116.1.1. Ser tratados Receber tratamento de forma isonômicaisonômica pela Concessionária; 19.1.216.1.2. Receber o serviço adequado, dentro dos parâmetros fixados pela ANTAQ e pelaem conformidade com os Parâmetros Técnico- Operacionais da Infraestrutura; 19.1.316.1.3. Receber da ANTAQ e da Concessionária, dentro de suas respectivas esferas de atuação, informações quanto às questões relacionadas ao valor das Tarifas Portuárias; 19.1.416.1.4. Pagar as Tarifas Portuárias e os PreçosPortuárias, conforme previsto em lei, atos normativos vigentes e contratos; 19.1.516.1.5. Levar ao conhecimento do Poder Concedente, da ANTAQ, da Concessionária e das autoridades competentes as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes às Atividades; e 19.1.616.1.6. Contribuir para a conservação das boas condições dos Bens da Concessão bens públicos por meio dos quais lhes são prestadas as Atividades.