Common use of DO CANCELAMENTO Clause in Contracts

DO CANCELAMENTO. Poderá ser solicitado o cancelamento do presente contrato quando: • Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato; • A juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94.

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Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements, Licitação

DO CANCELAMENTO. Poderá ser solicitado o cancelamento do presente contrato quando: Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato; • A À juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94.

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Samples: Recebimento De Retirada De Edital