DO CONTRATO DE RATEIO. 14.1. A fim de transferir recursos ao consórcio público, será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados.
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DO CONTRATO DE RATEIO. 14.1Art. 53 - A fim de transferir recursos ao consórcio públicoConsórcio Público, será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados.
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DO CONTRATO DE RATEIO. 14.1. CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA – A fim de transferir recursos ao consórcio público, será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes entres consorciados.
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Samples: Termo De Rescisão a Ata De Registro De Preços 001/14