DO CONTROLE DA FREQUÊNCIA DOS TRABALHADORES Cláusulas Exemplificativas

DO CONTROLE DA FREQUÊNCIA DOS TRABALHADORES. 10.2.2.1. Registrar e controlar diariamente a freqüência e a pontualidade de seu pessoal, através de ponto eletrônico biométrico, bem como as ocorrências no posto em que estiver prestando seus serviços, assim como permitir o acesso da fiscalização a todo registro de controle diário; 10.2.2.2. O controle da jornada dos funcionários contratada deve atender às orientações exaradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, que disciplina a utilização do Ponto Eletrônico, e demais legislações pertinentes ao tema, bem como ser plenamente custeada pela contratada; 10.2.2.2.1. Devido ao quantitativo de postos previstos, os licitantes devem utilizar no mínimo 05(cinco) aparelhos de ponto eletrônico biométrico, sendo 04 (quatro) unidades de propriedade da contratante e 01 (uma) unidade a ser adquirida e instalada pela contratada, nos termos do item 9.2.7.1 deste documento; 10.2.2.2.2. Os pontos eletrônicos deverão ser fornecidos e afixados pela contratada nas condições do item 9.2.7.1 deste documento e o custo referente a tal procedimento deverá ser incluído na planilha de formação de preços; 10.2.2.2.3. A reposição, bem como a manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é de inteira responsabilidade da contratada, à qual caberá também a observância do correto funcionamento e utilização dos equipamentos, de maneira a não prejudicar o controle da jornada de trabalho dos funcionários pelo preposto, não devendo ser imputado qualquer ônus à contratante em decorrência disto; 10.2.2.2.4. Caso seja necessária a transferência do Ponto Eletrônico de um local para outro, a contratada se obrigará a fazê-lo, sem problemas técnicos e sem qualquer ônus adicional para a contratante.