DO CRITÉRIO DE DESEMPATE. 11.1. Havendo absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, a Pregoeira procederá ao desempate, através de sorteio, durante a própria sessão pública, na presença dos licitantes interessados, conforme previsto na Lei nº 8.666/93. 11.2. Para as empresas comprovadamente na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será aplicado o que dispõe os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
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Samples: Pregão, Pregão Eletrônico, Licensing Agreements
DO CRITÉRIO DE DESEMPATE. 11.1. Havendo absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, a Pregoeira o Pregoeiro procederá ao desempate, através de sorteio, durante a própria sessão pública, na presença dos licitantes interessados, conforme previsto na Lei nº 8.666/93.
11.2. Para as empresas comprovadamente na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será aplicado o que dispõe os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão
DO CRITÉRIO DE DESEMPATE. 11.110.1. Havendo absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, a Pregoeira O Pregoeiro procederá ao desempate, através de sorteio, durante a própria sessão pública, na presença dos licitantes interessados, conforme previsto na Lei nº 8.666/93.
11.210.2. Para as empresas comprovadamente na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será aplicado o que dispõe os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
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Samples: Pregão Eletrônico
DO CRITÉRIO DE DESEMPATE. 11.1. Havendo absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, a Pregoeira pregoeira procederá ao desempate, através de sorteio, durante a própria sessão pública, na presença dos licitantes interessados, conforme previsto na Lei nº 8.666/93.
11.2. Para as empresas comprovadamente na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será aplicado o que dispõe os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
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Samples: Pregão Eletrônico