Common use of DO DESCUMPRIMENTO Clause in Contracts

DO DESCUMPRIMENTO. 3.1. Decorridos quaisquer dos prazos fixados para a execução das obrigações do presente Termo, constatado o inadimplemento total ou parcial das condições previstas na CLÁUSULA 2ª, o OUTORGADO será notificado nos termos do item 3.2. infra, para apresentar defesa ou cumprir obrigações, sob pena de restar automaticamente constituído em mora por infração contratual. 3.2. Descumpridos os prazos ou as obrigações, a infração a este Termo será apurada em processo administrativo, sendo o OUTORGADO notificado para, em 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação, cumprir com as obrigações previstas no Termo ou apresentar defesa, sob pena de aplicação da cláusula penal prevista no item 3.3. 3.2.1. Com a decisão final da defesa, se desfavorável, ou o decurso do prazo da notificação prevista no item 3.2 sem que tenha sido protocolada, o OUTORGADO será notificado e o expediente encaminhado pela SMAMUS à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), para inscrição em dívida ativa não tributária. 3.3. Pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas neste Termo, o OUTORGADO responderá até o valor total deste termo, atualizado e acrescido da pena convencional de 10%. 3.3.1. Para fins de atualização do valor do TASCC será aplicada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vigente no período, ou outra que venha a substituí-la, pro rata temporis, ou de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, o que for maior, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até a data do efetivo pagamento, ajustada a taxa no mês do efetivo pagamento pro rata die. 3.4. O OUTORGADO renuncia expressamente ao disposto no artigo 414 do Código Civil Brasileiro. 3.5. A recusa pelo OUTORGADO em realizar o pagamento a que se refere o item 1.4., na forma indicada pelo MUNICÍPIO, caracterizará infração contratual, aplicando-se as disposições dos itens anteriores. 3.6. Quando a inexecução da obrigação, total ou parcial, decorrer de demanda pública, obstáculos e/ou autorizações e licenciamentos não emitidos pelo Município de Porto Alegre e seus órgãos, ou impedimento consubstanciado em situação de caso fortuito ou força maior ou ainda obstáculos e/ou autorizações causados por outras esferas estatais, não incidirá o disposto nesta cláusula até que seja transposto o embaraço e reste possibilitado ao OUTORGADO o pleno cumprimento das obrigações assumidas, com o adiamento proporcional de prazos e redefinições porventura acordadas. 3.7. A quitação integral deste termo será emitida pelo titular da SMAMUS e entregue ao OUTORGADO somente após a emissão dos termos de recebimento definitivo de todas as obrigações previstas na cláusula segunda e outras derivadas de termo aditivo e após ao eventual pagamento na forma do item 1.4.

DO DESCUMPRIMENTO. 3.1. Decorridos quaisquer dos prazos fixados para a execução das obrigações do presente Termo, constatado o inadimplemento total ou parcial das condições previstas na CLÁUSULA 2ª, o OUTORGADO ADQUIRENTE será notificado nos termos do item 3.2. infra, para apresentar prestar defesa ou cumprir obrigações, sob pena de restar automaticamente constituído em mora por infração contratual. 3.2. Descumpridos os prazos ou as obrigações, a infração a este Termo será apurada em processo administrativo, sendo o OUTORGADO ADQUIRENTE notificado para, em 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação, cumprir com as obrigações previstas no Termo ou apresentar defesa, sob pena de aplicação da cláusula penal prevista no item 3.3multa. 3.2.1. Com a decisão final da defesa, se desfavorável, ou o decurso do prazo da notificação prevista no item 3.2 sem que tenha sido protocolada, o OUTORGADO ADQUIRENTE será notificado e o expediente encaminhado pela SMAMUS à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), para inscrição em dívida ativa não tributária. 3.3. Pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas neste Termo, o OUTORGADO ADQUIRENTE responderá até o pelo valor total deste termo, da conversão devidamente atualizado e acrescido da pena convencional de 10%. 3.3.1. Para fins de atualização do valor do TASCC será aplicada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vigente no período, ou outra que venha a substituí-la, pro rata temporis, ou de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, o que for maior, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até a data do efetivo pagamento, ajustada a taxa no mês do efetivo pagamento pro rata die. 3.4. O OUTORGADO ADQUIRENTE renuncia expressamente ao disposto no artigo 414 do Código Civil Brasileiro. 3.5. A recusa pelo OUTORGADO ADQUIRENTE em realizar o pagamento a reversão a que se refere o item 1.41.3., na forma indicada pelo MUNICÍPIO, caracterizará infração contratual, aplicando-se as disposições dos itens anteriores. 3.6. Quando a inexecução da obrigação, total ou parcial, decorrer de demanda pública, obstáculos e/ou autorizações e licenciamentos não emitidos pelo Município de Porto Alegre e seus órgãos, ou impedimento consubstanciado em situação de caso fortuito ou força maior ou ainda obstáculos e/ou autorizações causados por outras esferas estatais, não incidirá o disposto nesta cláusula até que seja transposto o embaraço e reste possibilitado ao OUTORGADO ADQUIRENTE o pleno cumprimento das obrigações assumidasatendimento aos compromissos assumidos, com o adiamento proporcional de prazos das datas e redefinições porventura acordadas. 3.7. A quitação integral deste termo será emitida pelo titular da SMAMUS e entregue ao OUTORGADO somente após a emissão dos termos de recebimento definitivo de todas as obrigações previstas na cláusula segunda e outras derivadas de termo aditivo e após ao eventual pagamento na forma do item 1.4.

DO DESCUMPRIMENTO. 3.1. Decorridos quaisquer dos prazos fixados para a execução das obrigações do presente Termo, constatado o inadimplemento Em caso de descumprimento total ou parcial das condições obrigações assumidas, incidirá pena convencional de até 10% em desfavor da COMPROMISSÁRIA, calculada sobre o valor total dos índices construtivos recebidos, conforme o valor do solo criado vigente na data da assinatura deste termo, atualizado monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) até a data do pagamento, sem prejuízo da aplicação, em processo administrativo próprio, das sanções administrativas previstas na CLÁUSULA 2ªno Titulo II da Lei Municipal nº 12.585/2019. 3.1.1. Para os fins do art. 34, o OUTORGADO será notificado nos termos inciso III, da Lei nº 12.585/2019, a COMPROMISSÁRIA fica notificada, no ato da assinatura do item 3.2. infrapresente termo, para apresentar defesa ou cumprir obrigaçõesquanto à necessidade de realizar obras de conservação, sob pena de restar automaticamente constituído em mora por infração contratualmanutenção, prevenção e reparação do bem imóvel protegido. 3.2. Descumpridos os prazos Descumpridas as obrigações de restauro ou as obrigaçõesconservação do imóvel inventariado, a infração a este Termo será apurada em processo administrativo, sendo o OUTORGADO notificado a COMPROMISSÁRIA notificada para, em no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação, cumprir com as obrigações previstas no Termo apresentar defesa administrativa. 3.3. A decisão administrativa que reconhecer o descumprimento do presente termo determinará a perda dos índices construtivos ou apresentar defesaa devolução de seu valor, sob pena de sem prejuízo da aplicação da cláusula penal prevista no item 3.3. 3.2.1. Com a decisão final da defesa, se desfavorável, ou o decurso do prazo da notificação prevista no item 3.2 sem que tenha sido protocolada, o OUTORGADO será notificado e o expediente encaminhado pela SMAMUS à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), para inscrição em dívida ativa não tributária. 3.3. Pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas neste Termo, o OUTORGADO responderá até o valor total deste termo, atualizado e acrescido da pena convencional de 10%3.1. 3.3.1. Para fins de atualização A devolução do correspondente monetário dos índices construtivos será realizada pelo valor do TASCC solo criado na data da assinatura do presente termo, acrescido de correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), incidente desde o momento da concessão da TPC até a data em que ocorrer o efetivo pagamento à Administração. 3.3.2. O valor dos índices constrututivos a serem ressarcidos será aplicada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vigente no período, ou outra que venha a substituí-la, pro rata temporis, ou acrescido de juros de 0,5mora de 1% (meio por cento) ao mês, o que for maior, computados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até a data do efetivo pagamento, ajustada a taxa no mês do efetivo pagamento pro rata die. 3.4. O OUTORGADO renuncia expressamente ao disposto no artigo 414 do Código Civil Brasileiro. 3.5. A recusa pelo OUTORGADO em realizar o pagamento da notificação a que se refere o item 1.4., na forma indicada pelo MUNICÍPIO, caracterizará infração contratual, aplicando-se as disposições dos itens anteriores3.2. 3.63.3.3. Quando a inexecução da obrigaçãoNa hipótese de destruição ou demolição do imóvel sobre o qual foi concedido o incentivo de TPC, total ou parcial, decorrer de demanda pública, obstáculos e/ou autorizações e licenciamentos não emitidos o valor correspondente à metragem do potencial concedido deverá ser restituído ao Poder Público pelo valor vigente do potencial construtivo comercializado pelo Município de Porto Alegre à época da restituição, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.585/2019 e seus órgãosLC 434/99. 3.4. A COMPROMISSÁRIA será notificada da decisão administrativa e, na hipótese de decisão final que reconheça o inadimplemento do termo de compromisso, o expediente será encaminhado, conforme o caso, à unidade responsável pelo controle do estoque dos índices construtivos (CDRI/DEL), para registro da perda do benefício, ou impedimento consubstanciado em situação de caso fortuito ou força maior ou ainda obstáculos e/ou autorizações causados por outras esferas estatais, não incidirá para o disposto nesta cláusula até que seja transposto o embaraço e reste possibilitado ao OUTORGADO o pleno cumprimento das obrigações assumidas, com o adiamento proporcional de prazos e redefinições porventura acordadassetor responsável pela cobrança do valor correspondente aos índices. 3.7. A quitação integral deste termo será emitida pelo titular da SMAMUS e entregue ao OUTORGADO somente após a emissão dos termos de recebimento definitivo de todas as obrigações previstas na cláusula segunda e outras derivadas de termo aditivo e após ao eventual pagamento na forma do item 1.4.

DO DESCUMPRIMENTO. 3.1. Decorridos quaisquer dos prazos fixados para a execução das obrigações do presente Termo, observado o quanto disposto nos itens 2.1.1.5. e 2.1.2.5. supra, constatado o inadimplemento total ou parcial das condições previstas na CLÁUSULA 2ªcláusula 2, o OUTORGADO ADQUIRENTE será notificado nos termos do item 3.2. infra, para apresentar prestar defesa ou cumprir obrigações, sob pena de restar automaticamente constituído em mora por infração contratual. 3.2. Descumpridos os prazos ou as obrigações, a infração a este Termo será apurada em processo administrativo, sendo o OUTORGADO ADQUIRENTE notificado para, em 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação, cumprir com as obrigações previstas no Termo ou apresentar defesa, sob pena de aplicação da cláusula penal prevista no item 3.3multa. 3.2.1. Com a decisão final da defesa, se desfavorável, ou o decurso do prazo da notificação prevista no item 3.2 sem que tenha sido protocolada, o OUTORGADO ADQUIRENTE será notificado e o expediente encaminhado pela SMAMUS SMAMS à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), para inscrição em dívida ativa não tributária. 3.3. Pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas neste Termo, o OUTORGADO ADQUIRENTE responderá até o pelo valor total deste termo, da conversão devidamente atualizado e acrescido da pena convencional de 10%. 3.3.1. Para fins de atualização do valor do TASCC será aplicada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vigente no período, ou outra que venha a substituí-la, pro rata temporis, ou de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês), o que for maior, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até a data do efetivo pagamento, ajustada a taxa no mês do efetivo pagamento pro rata die. 3.4. O OUTORGADO ADQUIRENTE renuncia expressamente ao disposto no artigo 414 do Código Civil Brasileiro. 3.5. A recusa pelo OUTORGADO ADQUIRENTE em realizar o pagamento a reversão a que se refere o item 1.4., na forma indicada pelo MUNICÍPIO, caracterizará infração contratual, aplicando-se as disposições dos itens anteriores. 3.6. Quando a inexecução da obrigação, total ou parcial, decorrer de demanda pública, obstáculos e/ou autorizações e licenciamentos não emitidos pelo Município de Porto Alegre e seus órgãos, ou impedimento consubstanciado em situação de caso fortuito ou força maior ou ainda obstáculos e/ou autorizações causados por outras esferas estatais, não incidirá o disposto nesta cláusula até que seja transposto o embaraço e reste possibilitado ao OUTORGADO o pleno cumprimento das obrigações assumidas, com o adiamento proporcional de prazos e redefinições porventura acordadas. 3.7. A quitação integral deste termo será emitida pelo titular da SMAMUS e entregue ao OUTORGADO somente após a emissão dos termos de recebimento definitivo de todas as obrigações previstas na cláusula segunda e outras derivadas de termo aditivo e após ao eventual pagamento na forma do item 1.4.o

DO DESCUMPRIMENTO. 3.1. Decorridos quaisquer dos prazos fixados para a execução das obrigações do presente Termo, constatado o inadimplemento total ou parcial das condições previstas na CLÁUSULA 2ª, o OUTORGADO ADQUIRENTE será notificado nos termos do item 3.2. infra, para apresentar prestar defesa ou cumprir obrigações, sob pena de restar automaticamente constituído em mora por infração contratual. 3.2. Descumpridos os prazos ou as obrigações, a infração a este Termo será apurada em processo administrativo, sendo o OUTORGADO ADQUIRENTE notificado para, em 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação, cumprir com as obrigações previstas no Termo ou apresentar defesa, sob pena de aplicação da cláusula penal prevista no item 3.3. 3.2.1. Com a decisão final da defesa, se desfavorável, ou o decurso do prazo da notificação prevista no item 3.2 sem que tenha sido protocolada, o OUTORGADO ADQUIRENTE será notificado e o expediente encaminhado pela SMAMUS à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), para inscrição em dívida ativa não tributária. 3.3. Pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas neste Termo, o OUTORGADO ADQUIRENTE responderá até o pelo valor total deste termo, atualizado e acrescido da pena convencional de 10%. 3.3.1. Para fins de atualização do valor do TASCC será aplicada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vigente no período, ou outra que venha a substituí-la, pro rata temporis, ou de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, o que for maior, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até a data do efetivo pagamento, ajustada a taxa no mês do efetivo pagamento pro rata die. 3.4. O OUTORGADO ADQUIRENTE renuncia expressamente ao disposto no artigo 414 do Código Civil Brasileiro. 3.5. A recusa pelo OUTORGADO ADQUIRENTE em realizar o pagamento a que se refere o item 1.4., na forma indicada pelo MUNICÍPIO, caracterizará infração contratual, aplicando-se as disposições dos itens anteriores. 3.6. Quando a inexecução da obrigação, total ou parcial, decorrer de demanda pública, obstáculos e/ou autorizações e licenciamentos não emitidos pelo Município de Porto Alegre e seus órgãos, ou impedimento consubstanciado em situação de caso fortuito ou força maior ou ainda obstáculos e/ou autorizações causados por outras esferas estatais, não incidirá o disposto nesta cláusula até que seja transposto o embaraço e reste possibilitado ao OUTORGADO ADQUIRENTE o pleno cumprimento das obrigações assumidasatendimento aos compromissos assumidos, com o adiamento proporcional de prazos das datas e redefinições porventura acordadas. 3.7. A quitação integral deste termo será emitida pelo titular da SMAMUS e entregue ao OUTORGADO ADQUIRENTE somente após a emissão dos termos de recebimento definitivo de todas as obrigações previstas na cláusula segunda e outras derivadas de termo aditivo e após ao eventual pagamento na forma do item 1.4.

DO DESCUMPRIMENTO. 3.1. Decorridos quaisquer dos prazos fixados para a execução das obrigações do presente Termo, constatado o inadimplemento total ou parcial das condições previstas na CLÁUSULA 2ª, o OUTORGADO será notificado nos termos do item 3.2. infra, para apresentar defesa ou cumprir obrigações, sob pena de restar automaticamente constituído em mora por infração contratual. 3.2. Descumpridos os prazos ou as obrigações, a infração a este Termo será apurada em processo administrativo, sendo o OUTORGADO notificado para, em 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação, cumprir com as obrigações previstas no Termo ou apresentar defesa, sob pena de aplicação da cláusula penal prevista no item 3.3. 3.2.1. Com a decisão final da defesa, se desfavorável, ou o decurso do prazo da notificação prevista no item 3.2 sem que tenha sido protocolada, o OUTORGADO será notificado e o expediente encaminhado pela SMAMUS à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), para inscrição em dívida ativa não tributária. 3.3. Pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas neste Termo, o OUTORGADO responderá até o valor total deste termo, atualizado e acrescido da pena convencional de 10%% (dez por cento). 3.3.1. Para fins de atualização do valor do TASCC será aplicada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vigente no período, ou outra que venha a substituí-la, pro rata temporis, ou de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, o que for maior, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até a data do efetivo pagamento, ajustada a taxa no mês do efetivo pagamento pro rata die. 3.4. O OUTORGADO renuncia expressamente ao disposto no artigo 414 do Código Civil Brasileiro. 3.5. A recusa pelo OUTORGADO em realizar o pagamento a que se refere o item 1.4., na forma indicada pelo MUNICÍPIO, caracterizará infração contratual, aplicando-se as disposições dos itens anteriores. 3.6. Quando a inexecução da obrigação, total ou parcial, decorrer de demanda pública, obstáculos e/ou autorizações e licenciamentos não emitidos pelo Município de Porto Alegre e seus órgãos, ou impedimento consubstanciado em situação de caso fortuito ou força maior ou ainda obstáculos e/ou autorizações causados por outras esferas estatais, não incidirá o disposto nesta cláusula até que seja transposto o embaraço e reste possibilitado ao OUTORGADO o pleno cumprimento das obrigações assumidas, com o adiamento proporcional de prazos e redefinições porventura acordadas. 3.7. A quitação integral deste termo será emitida pelo titular da SMAMUS e entregue ao OUTORGADO somente após a emissão dos termos de recebimento definitivo de todas as obrigações previstas na cláusula segunda e outras derivadas de termo aditivo e após ao eventual pagamento na forma do item 1.4.