DO DESEMPATE. 16.1 - Se no julgamento da proposta mais vantajosa houver empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá com observância do disposto no art. 3º, § 2º da Lei 8666/93.
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DO DESEMPATE. 16.1 - Se no julgamento da proposta mais vantajosa houver empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá com observância do disposto no art. 3º, § 2º da Lei 8666/93. Se esta não for a situação, o desempate será realizado por meio de sorteio.
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