Da formalização das contratações. Os contratos de que trata este RILC serão regidos por suas respectivas cláusulas e pelos preceitos de direito privado.
Da formalização das contratações. Os contratos firmados regulam-se pelas suas cláusulas, pelas disposições da Lei nº 13.303, de 2016, pelas regras deste Regulamento e pelos preceitos de direito privado.
Da formalização das contratações. Os contratos e seus aditivos deverão ser formalizados por escrito, adotando os seguintes instrumentos:
Da formalização das contratações. Os contratos de que trata este RILC serão regidos por suas respectivas cláusulas, pela Lei Federal nº 13.303/16 e pelos preceitos de direito privado.
Da formalização das contratações. Os contratos de que trata este Regulamento serão regidos por suas respectivas cláusulas e pelos preceitos de direito privado.
Da formalização das contratações. A contratação com as licitantes ora registradas será formalizada pelo Órgão que aderir a at^ de registro de preços, por intermédio de contrato ou instrumento equivalente, conforme o disposto nò art, 62 da Lei Federal n° 8.666/1993.
Da formalização das contratações. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados pelo setor competente da CDEMS, o qual manterá arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Da formalização das contratações. Ref. ao item V - CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, QUANDO FOR O CASO, do Art. 7º do Decreto 11.878, de 9 de janeiro de 2024.
a) Os prestadores selecionados serão chamados para assinatura do contrato, cuja minuta constante do Edital, conforme necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde, momento em que tomarão conhecimento do seu teto financeiro.
Da formalização das contratações. Conforme item 10, termo referência, Anexo I.
Da formalização das contratações. 10.1 O regime de execução observará os preços unitários da Tabela do item 2.1.2, obedecendo ao período de execução de 12 (doze) meses, a partir da formalização do Contrato, podendo ser prorrogados, na forma da Lei Federal n.º 8.666/1993, caso haja interesse da Administração Pública e enquanto o prestador credenciado mantiver os requisitos exigidos para a classificação, observando-se as seguintes diretrizes:
10.1.1 O serviço será realizado na Unidade Credenciada por esta Chamada Pública, mediante encaminhamento da Vigilância Epidemiológica/Diretoria de Vigilância em Saúde (VIEP/DVS), do Município de Vitória da Conquista, através de formulário próprio;
10.1.2 As guias de encaminhamentos e autorização deverão ser arquivadas pela CREDENCIADA, em consonância com as determinações legais, especialmente no que tange ao prazo, para fins de controle, avaliação e auditoria;
10.1.3 A fatura deverá ser acompanhada, mensalmente, de cópias de comprovantes de recolhimento dos encargos sociais dos funcionários, bem como todos os documentos de regularidade fiscal exigidos pelo art. 29 da Lei 8.666/1993, com a redação dada pela Lei 12.440/2011;
10.1.4 Fica vedada a cessão ou transferência do objeto desta seleção pública;
10.1.5 Os resultados dos procedimentos/atendimentos deverão preservar o sigilo dos animais e seus proprietários;
10.1.6 Cumprir todas as normas legais e regulamentares da Medicina Veterinária e Segurança do Trabalho, incluindo o uso de equipamentos de segurança por funcionários e usuários, quando necessário;
10.1.7 Atendimento a todos os critérios estabelecidos nesta Chamada Pública, e no contrato, especialmente os abaixo discriminados.
10.1.8 Quanto ao pessoal:
10.1.8.1 Executar os serviços mediante o trabalho de sua equipe técnica, composta por pessoal especializado e habilitado, em conformidade com o que dispõe a legislação federal;
10.1.8.2 Designar um supervisor constante de seu quadro para servir de elo com a Secretaria de Saúde, sendo referência para demandas administrativas, coordenando os serviços, orientando e ordenando seus funcionários;
10.1.8.3 Compelir os funcionários a se apresentarem uniformizados e identificados, de acordo com as respectivas funções;
10.1.8.4 Responsabilizar-se pela totalidade do pessoal para execução dos serviços, ficando claro que o Município, através da Secretaria de Saúde, não fornecerá pessoal, mesmo que em caráter temporário, para o exercício de atividades objeto desta chamada pública;
10.1.8.5 Realizar o serviço de fo...