Do dever de informação Cláusulas Exemplificativas

Do dever de informação. Como referido no capítulo sobre os princípios contratuais, qualquer contrato, seja ele de adesão ou não, deve ser pautado em boa-fé. O dever de informação decorre desse princípio contratual. É o dever que todas as partes têm, em todas as fases contratuais, de prestar informações a respeito do que se está contratando. A informação tem que ser dada de forma clara, precisa e verídica, de modo a possibilitar a outra parte ter conhecimento total sobre o que está sendo contratado. Esse dever foi imposto como forma de coibir os possíveis abusos praticados nesse tipo contratual. Quando se trata desse dever em contratos de adesão, a doutrina separa-o em duas fases: pré-contratual111 (que cessa com a aceitação) e no período do desenvolvimento do contrato. Essas duas fases são consideradas as mais importantes, visto serem capazes de interferir na decisão da outra parte contratual. Assim, uma informação errônea ou omissa poderá afetar significativamente a vontade da parte em contratar112. Dessa forma, o dever de informação deve ser prestado, desde o início, ou seja, desde o primeiro contato prévio entre as parte, até a finalização do contrato. 109 Essa diretiva proíbe o uso de cláusulas abusivas nos contratos de adesão, porém restringe sua aplicação aos contratos de adesão feitos com consumidores. 110 XXXXX, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx. Direito Comercial e das Sociedades Comerciais. 2. ed. Lisboa: Quid Juris, 2010, v.II, p.25-26. 111 Apesar de não existir nesse tipo contratual negociações sobre as cláusulas contratuais, não significa dizer que não houve um contato anterior entre as partes. Esse período é tudo aquilo que antecede a aceitação. 112 MONTEIRO. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx. Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações.

Do dever de informação. 3.1. O gerenciador de processos do CONTRATANTE é o meio oficial de comunicação e de registro de informações processuais e administrativas, devendo ser obrigatoriamente utilizado pela CONTRATADA, salvo orientação diversa do CONTRATANTE. 3.2. A CONTRATADA obriga-se a registrar e comprovar, quando o caso, no gerenciador de processos do CONTRATANTE, todas as informações processuais e administrativas relativas aos processos sob sua condução, notadamente no que diz respeito a: 3.2.1.ajuizamentos, interposição ou dispensa de recursos, designação de audiências, perícias, hastas públicas, atos e peças processuais, atos de expropriação, decisões judiciais, relatórios processuais, comprovantes das despesas processuais, dentre outros; 3.2.2.contatos realizados com a parte contrária, visando à realização de acordos, mencionando também eventuais propostas recebidas; 3.2.3.respostas a solicitações e consultas envolvendo processos sob sua condução; 3.2.4.complementação e revisão dos cadastros de processos recebidos para condução; 3.2.5.solicitação de prepostos, testemunhas, assistentes técnicos, apresentação de quesitos ou qualquer outro procedimento para o qual seja necessária a interveniência do 3.3. A CONTRATADA deverá atualizar, no gerenciador de processos do CONTRATANTE, o cadastro de todas as ações sob sua condução, observando os prazos e as orientações técnicas fixados por este. 3.4. A CONTRATADA deverá observar os seguintes prazos contratuais: 3.4.1.15 (quinze) dias para complementar o cadastro dos processos judiciais recebidos para patrocínio, anexando cópia dos autos no gerenciador de processos do CONTRATANTE, contados do protocolo da inicial, quando se tratar de ação ajuizada pela CONTRATADA, ou da distribuição da ação no gerenciador de processos, nas demais hipóteses;