Dever de informação. Segundo Mexxxxx Xordeiro95, a culpa in contrahendo prevê deveres de proteção, esclarecimento e lealdade. O dever de proteção sofre uma extensão contínua e é aplicado até no momento que antecede as negociações formais. Já o dever de esclarecimento recai sobre as partes contratantes, prevendo uma série de sanções como a conclusão ou anulamento do contrato, caso este se baseie em falsas informações ou até devido a ameaças ilícitas. Segundo o autor, independentemente do regime dos vícios na formação da vontade, tal situação implica no dever de indenizar, e em casos nos quais um contratante exigir uma proteção especial, este dever é intensificado. O terceiro grupo, que é bastante similar ao dever de esclarecimento, é o dever de lealdade, que não reside propriamente no âmbito informativo, mas no comportamento subjetivo das pessoas. Estes deveres de informação obrigam os contraentes à prestação de todos os esclarecimentos necessários para a aceitação da proposta contratual, já os deveres de lealdade obrigam as partes a não adotarem comportamentos que desviem a negociação de um viés honesto. Incluem-se neste, além dos deveres de informação, os deveres de sigilo, por exemplo. O que se procura vedar, no caso, é qualquer comportamento que frustre o escopo da formação válida do contrato por meio da declaração negocial. Dentre esses deveres acessórios relacionados à culpa in contrahendo e à boa-fé, destaca-se o dever de informação. Informação, segundo Sixxx Xxxxxxxx00, em sentido estrito ou próprio, é a exposição de uma situação de fato, seja ela sobre pessoas, coisas ou qualquer outro tipo de relação. Diferentemente do conselho e da recomendação, a informação se esgota na pura exposição objetiva dos fatos, estando ausente qualquer proposta de conduta. A informação é um dever lateral importante em casos em que a relação jurídica é mais duradoura, os indivíduos que carecem de conhecimentos técnicos ou factuais indispensáveis para a tomada de uma decisão recorrem a quem supostamente possui esses dados. A violação dos deveres de atuação impostos pela boa-fé na fase pré- 95 COXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx. Da boa fé no direito civil, p. 549-551.
Dever de informação. 1. Cabe ao Tomador do Seguro o dever de informar as Xxxxxxx Xxxxxxx sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, em conformidade com o presente documento.
2. Compete ao Tomador do Seguro provar que forneceu as informações referidas nos números anteriores.
3. O Tomador do Seguro deve comunicar ao Segurado a extinção da cobertura decorrente da cessação do contrato de seguro.
4. A comunicação prevista no número anterior é feita com a antecedência de trinta (30) dias em caso de revogação ou denúncia do contrato.
5. Não sendo respeitada a antecedência por facto a este imputável, o Tomador do Seguro ou o Segurado respondem pelos danos a que derem origem.
6. Em caso de exclusão da Xxxxxx Xxxxxx ou de cessação do contrato de seguro, a Xxxxxx Xxxxxx perde o direito à manutenção da cobertura subjacente.
7. O Tomador do Seguro deve fornecer ao Segurado todas as informações a que um Tomador de um seguro individual teria direito em circunstâncias análogas. Por consequência, caberá ao Segurado, de igual forma e em idênticos termos, o dever de fornecer às pessoas seguras todas as informações a que um Tomador de um seguro individual teria direito em circunstâncias análogas.
8. O Tomador do Seguro ou Xxxxxxxx respondem perante o Segurador pelos danos decorrentes da falta de entrega dos documentos em que sejam prestadas informações essenciais à avaliação do risco ou da respetiva entrega tardia.
Dever de informação. 1 - O empregador tem o dever de informar o trabalhador sobre aspetos relevantes do contrato de trabalho.
2 - O trabalhador tem o dever de informar o empregador sobre aspetos relevantes para a prestação da atividade laboral.
Dever de informação. O objetivo da transparência pela informação, como proteção con- tratual, garante ao consumidor o direito à informação112, à educação e transparência113. Por esse princípio, o fornecedor passa a ser responsável pelas informações que veicular, como também impõe o dever anexo de prestar informação nítida, precisa e em língua portuguesa114, que preencha os re- quisitos da adequação, suficiência e veracidade, sobre o produto e serviço. 109 XXXXXXX, apud FERREIRA, 2004, p. 186.
Dever de informação. A informação a prestar pelos mutuantes e, sendo o caso, pelos intermediários de crédito no âmbito da negociação, celebração e vigência dos contratos de crédito regulados no âmbito do presente decreto-lei deve ser completa, verdadeira, atualizada, clara, objetiva e adequada aos conhecimentos do consumidor individualmente considerado, estando os mesmos obrigados a disponibilizá-la aos consumidores de forma legível.
Dever de informação. Os dados pessoais dos contatos do Encarregado do tratamento de dados serão tratados, por sua vez, pela PROSEGUR, com sede social no endereço Xxxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxx, na qualidade de Responsável pelo tratamento de dados, a fim de administrar a relação que mantém com o primeiro em sua condição de prestador de serviços e com base na execução da prestação de serviços, podendo o primeiro exercer seus direitos de acesso, retificação, eliminação, objeção, limitação do tratamento, portabilidade, e de não ser objeto de decisões individualizadas automatizadas, enviando um e-mail ao endereço xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx, e anexando cópia do seu documento de identidade ou outro equivalente. O interessado também terá direito de apresentar uma reclamação relacionada com a proteção de dados perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados. A Prosegur tratará esses dados enquanto a relação contratual perdurar, após o qual serão bloqueados durante os prazos prescritos das ações legais aplicáveis.
Dever de informação. 1. A decisão de aceitarmos este contrato e as suas condições é tomada com base na informação que você ou alguém em sua representação nos transmitiu (incluindo qualquer informação transmitida na Proposta de Seguro), formando essa informação parte integrante desta apólice. É sua obrigação assegurar-se de que toda a informação prestada é fidedigna e exata e que não oculta nenhum facto que possa influenciar a nossa decisão de aceitar contratar, caso contrario, confere-nos o direito de procedermos à anulação da apólice ou à revisão do valor do prémio ou dos eventuais prémios adicionais. Alteração de Risco 2. Deve informar-nos de qualquer alteração de risco, por escrito, com comprovativo de receção, no prazo de 15 dias a partir do momento em que você tenha conhecimento da mesma (uma alteração de risco é qualquer facto ou circunstância que pode influir na nossa decisão de aceitar a celebração deste contrato ou nas condições da cobertura). Sempre que a modificação constitua um agravamento do risco, nós poderemos, no prazo de 30 dias: a. resolver o contrato, quando nós não garantirmos cobertura para os riscos com as características resultantes desse agravamento. b. propor um novo prémio. Se no prazo de 30 dias após a nossa comunicação, você aceitar ou não responder, a modificação será considerada aprovada. Se você recusar expressamente, nós podemos resolver o contrato. No caso de diminuição do risco que não seja por ocorrência de sinistro, nós deveremos reduzir o prémio. Se recusarmos, você pode resolver o contrato. Os efeitos do contrato cessam 30 dias após a notificação da resolução e nós reembolsaremos a parte do prémio correspondente ao período de tempo não decorrido. Em caso de dúvida, deve aconselhar-se connosco ou com o seu agente de seguros. Dever de diligência e de cuidado 3. Você deve tomar as medidas necessárias para prevenir qualquer acidente ou lesão corporal e para proteger os seus bens e a sua atividade contra perdas ou danos. Você deve manter os bens segurados por esta apólice em bom estado de conservação. Início da vigência da apólice e pagamento dos prémios 4. O contrato de seguro considera-se celebrado e entra em vigor mediante o acordo das partes. O acionamento das respetivas garantias está subordinado ao pagamento do prémio e respetivos encargos legais e entram em vigor apenas quando o pagamento seja efetuado dentro dos prazos previstos na lei, e pelo período de tempo constante das condições particulares, que se inicia nos seguintes termos: a. ...
Dever de informação. É dever da empresa e da associação sindical prestar todas as informações e esclarecimentos que uma das partes solicite quanto ao cumprimento do presente acordo de empresa.
Dever de informação. O utilizador têm o direito a ser informado de forma clara e conveniente, pelo Município de Moura, das condições em que o serviço é prestado, nos termos do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, designadamente, os resultados da qualidade da água, informações sobre interrupções dos serviços e tarifários. As informações aludidas no número anterior são publicadas no sítio do Município de Moura, em xxx.xx-xxxxx.xx O Município de Moura compromete-se a respeitar a legislação relativa à proteção da privacidade dos dados pessoais do utilizador, assumindo-se, perante este, como único responsável pelo seu tratamento e guarda. Sempre que o processamento dos dados pessoais for efetuado por entidade terceira, exclusivamente para efeitos de faturação, o Município de Moura assegura que esta entidade se compromete a respeitar o regime da Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor, nos exatos termos em que ele o faz, designadamente, inibindo-se de os tratar para fim diverso do contrato e de os transmitir a terceiros. É garantido ao utilizador o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar a sua correção ou aditamento. Em caso algum o Município de Moura utilizará dados pessoais do utilizador para outras finalidades que não as relativas unicamente ao objeto do contrato, salvo ocorrendo consentimento expresso deste ou mandato judicial. Para efeito do número anterior, os dados pessoais do utilizador destinam-se unicamente à prestação dos serviços objeto do contrato e à sua faturação e cobrança.
Dever de informação. O Cliente que exporte, pretenda exportar ou revender a terceiros os bens adquiridos à HF para os Estados Unidos da América, Canadá ou México, deverá previamente informar aquela desse propósito de revenda/exportação, de modo a que a HF possa conformar a venda dos bens com as condições da sua apólice de seguro e desse facto informar, por sua vez, o Cliente.