DO DIREITO DE FAMÍLIA MÍNIMO Cláusulas Exemplificativas

DO DIREITO DE FAMÍLIA MÍNIMO. A Constituição Federal da República de 1988 adotou o sistema aber- to e não discriminatório, garantindo a proteção para todas as expressões de família. Assim, a formação e o planejamento familiares resultam da li- vre decisão dos indivíduos, estando vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. O Estado intervirá somente para tutelar direitos ou assegurar a proteção de indivíduos, em especial, aqueles em condição de vulnerabilidade (XXXXX, 2012, p. 610). A autonomia privada no Direito de Família ganhou destaque com a Emenda Constitucional n. 66/2010, que estabeleceu a desnecessidade de cumprimento de determinado prazo para a dissolução da união conjugal, em prol do reconhecimento da vontade dos cônjuges. Ainda nesse sen- tido, o artigo 1639, §2º, do Código Civil, traz a possibilidade de alteração do regime de bens no casamento durante sua constância, mesmo após os cônjuges terem pactuado diversamente no momento da solenidade. Sob o mesmo prisma, o artigo 731 do Novo Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de divórcio e inventário extrajudicial, por cartório, retirando a competência exclusiva do Estado jurisdicional para tratar de questões eminentemente patrimoniais. Assim, a regra é garantir o direito da autodeterminação, a partir da compreensão de que as partes são dotadas de discernimento suficiente para estabelecer o tipo de relacionamento que melhor atende aos seus interesses, seja a “ficada”, o namoro, a união estável ou o casamento. Mas a exteriorização da decisão, a sua publicidade, é o que gerará o efeito co- gente, a emanação de deveres resultantes da solidariedade e comunhão familiares. Logo, não se trata apenas de autonomia privada, faculdade de agir, mas de autonomia da vontade, a afetividade (autorresponsabilidade / XXXXXX, 2015 / 2019)! A publicidade da afetividade é o que se denomina de sócio-afetivida- de, que estabelecerá o marco para o reconhecimento ou não das relações.