DO DIREITO DE RESCINDIR E DA MULTA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA Cláusulas Exemplificativas

DO DIREITO DE RESCINDIR E DA MULTA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. 4.1. É assegurado ao Assinante o direito de rescindir este Contrato e os que a ele estão vinculados antes do final do Prazo de Permanência, desde que pague a multa contratual ora estipulada. 4.2. Ao manifestar interesse em rescindir este Contrato e os que a ele estão vinculados antes do final do Prazo de Permanência, a Prestadora exigirá e o Assinante terá de pagar a multa ora estipulada, proporcionalmente ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do Prazo de Permanência. 4.3. Neste caso, a multa de rescisão será proporcionalmente diminuída ao tempo restante para o término do prazo de vigência em meses estipulado acima, salvo se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Contratada, cabendo a esta o ônus da prova da não procedência do alegado pelo Contratante. 4.4. Manifestado interesse de rescindir antes do término do Prazo de Permanência o pagamento de multa fica estipulado em 100% (cem por cento) do valor residual, proporcional ao tempo restante para o término do prazo final, bem como proporcional ao valor do benefício oferecido, descrito acima, devendo a mesma ser calculada somando-se o valor total durante os meses vindouros e aplicando a este valor a multa acima referida. 4.5. A multa não será devida na hipótese de rescisão que se fundamente em descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Assinante.
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