DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES. XXII.1 A aplicação de quaisquer modalidades de penas previstas neste contrato seguirá o procedimento previsto no Anexo I.2 – Sistema de Fiscalização.
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DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES. XXII.1 45.1 A aplicação de quaisquer modalidades de penas previstas neste contrato Contrato seguirá o procedimento previsto no Anexo I.2 – Sistema de Fiscalização.
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