DO REAJUSTE DO CONTRATO. 10.1. O contrato poderá ser reajustado, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados da data da apresentação das propostas ou do orçamento a que esta se referir, ressalvado o disposto no Art. 65, da Lei nº 8.666/93, se for o caso e a hipótese de reajuste e/ou revisão.
Appears in 4 contracts
Samples: Edital De Licitação, Edital De Licitação, Edital De Licitação
