Do sistema de informática. A troca de informações entre a Instituição Financeira Contratada e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deverá ser protegida por meio de certificados digitais, a ser definidos pelo Contratante juntamente com a Contratada ou outra forma mais eficiente e aceita usualmente no mercado, com vistas a viabilizar e facilitar a troca de informações, as transmissões de dados e a perfeita manutenção dos controles, de modo a permitir que qualquer das partes possa, a qualquer tempo, verificar o integral cumprimento do estabelecido no contrato. Dada a natureza dos sistemas operados pelo Tribunal, a Instituição Financeira Contratada desenvolverá sistemas de depósito e transferência de arquivo online que permita a execução, objeto deste documento, com segurança e sigilo, obedecendo às normas do Banco Central do Brasil – BACEN. O registro de boletos de cobrança de custas e outras receitas judiciais, extrajudiciais e administrativas e boletos de depósitos judiciais se dará por meio de integração das plataformas deste TJ e da instituição financeira. O prazo para adequação da automação das emissões de boletos de cobrança de custas e outras receitas judiciais, extrajudiciais e administrativas e boletos de depósitos judiciais, por meio da integração entre os sistemas da instituição Financeira contratada e do Tribunal é de, no máximo, 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da última assinatura deste Contrato pelas partes, podendo ser prorrogado por igual período.
