Do Termo de Ajustamento de Conduta TAC Cláusulas Exemplificativas

Do Termo de Ajustamento de Conduta TAC. Com relação ao Capítulo VII - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cabe aqui alguns ajustes e aprimoramento ao texto original. Vale lembrar que a Lei Federal nº 7.345/859 constitui fundamento jurídico apto a autorizar as agências reguladoras a celebrar TAC, entendimento reforçado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro 13.655/2018 Lei Federal nº (LINDB), a qual prevê uma autorização genérica para a celebração de acordos substitutivos. 9 Art. 5°, § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta as exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído p . No âmbito estadual, saliente-se que o Decreto Estadual nº 52.201/2007, nos artigos 1º e 2º, II10, autoriza a celebração de TAC por parte das autarquias, inclusive as autarquias de regime especial, sendo certo que, de acordo com o que dispõe o art. 1º, caput11, da Lei Complementar nº 1.025/2007, a Arsesp é uma autarquia de regime especial. Nesse passo, a Portaria CSPE nº 24/99, no art. 17, prevê a possibilidade de celebração de TAC e seus requisitos: