Common use of DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. ENVELOPE 02 10.01. O licitante que se sagrar vitorioso na etapa de julgamento de propostas e lances deverá apresentar a documentação de habilitação descrita neste item X, em sua forma original ou em fotocópia autenticada. 10.02. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá, conforme o caso, em: 10.02.01 Cédula de identidade; 10.02.02 Registro comercial, no caso de empresa individual; 10.02.03 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 10.02.04 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 10.02.05 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.03. Os documentos referidos no item 10.2. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados corretamente para o credenciamento neste pregão. 10.4. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá, conforme o caso, em: 10.04.01 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em caso de empresa individual, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 10.04.02 Prova de regularidade para com a Fazenda FEDERAL, aceitando-se, neste caso, a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 03/2007, a qual engloba a prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. ENVELOPE 02 10.01. 10.1 - O licitante que se sagrar vitorioso na etapa de julgamento de propostas e lances deverá apresentar Envelope nº 1, contendo a documentação de habilitação descrita neste item X, em sua forma original ou em fotocópia autenticada. 10.02. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistiráHabilitação deverá conter: 10.1.1 - Certificado de Registro Cadastral vigente, emitido pela Divisão de Licitações do Município de Pato Branco, ou todos os documentos contidos no item 10.2 deste Edital. 10.1.2 - Declaração da licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade expedida por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração cumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação e Qualificação durante a vigência do contrato (conforme modelo em anexo). 10.1.3 - Declaração da licitante, assinada pelo representante legal da proponente, em atendimento ao art. 9º, da Lei 8.666/93 (conforme modelo em anexo). 10.1.4 - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, com vigência de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua emissão. 10.1.5 - Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, com vigência de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua emissão. 10.1.5.1 - As proponentes que se encontram, mesmo que indiretamente sob recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado (quando for o caso) pelo juízo competente. 10.1.5.2 - Nos casos em que o documento de certidão trouxer validade diversa dos 90 (noventa) dias, emserá considerada a validade expressa no documento. 10.1.6 - Registro / Certidão de inscrição da empresa no Conselho Regional competente. 10.1.7 - Registro / Certidão de inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional competente. 10.1.8 - Declaração de responsabilidade técnica indicando o responsável pela execução dos serviços até o seu recebimento definitivo pelo Contratante. O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização do órgão licitador. É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo técnico como responsável técnico por mais de uma proponente. 10.1.9 - Comprovação de vínculo, através de cópia autenticada de registro em carteira e ficha de registro; ou cópia autenticada do contrato de prestação de serviços devidamente reconhecido firma de suas assinaturas, entre o responsável técnico pela execução dos serviços e a proponente. Para dirigente ou sócio da empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata de assembléia de sua investidura no cargo ou contrato social. 10.1.10 - Os profissionais responsáveis técnicos devem apresentar acervo técnico devidamente emitido pelo respectivo Conselho ao qual o responsável técnico está vinculado, de elaboração de projetos geração de energia fotovoltaica com aprovação na respectiva concessionária de energia elétrica, considerando o quantitativo mínimo de 1000 kWp. 10.1.10.1 - Será permitida a soma de atestados para atender as quantidades mínimas exigidas. 10.1.11 - Para fins de comprovação de qualificação técnico-operacional, a contratada deverá apresentar, um ou mais atestado(s) registrado(s) em entidade profissional competente que comprove(m) ter executado, de forma efetiva e satisfatória, elaboração de projetos geração de energia fotovoltaica com aprovação na respectiva concessionária de energia elétrica, considerando o quantitativo mínimo de 1000 kWp de modo a demonstrar possuir condições técnicas necessárias e suficientes para cumprir o objeto de forma satisfatória. 10.1.11.1 - Será permitida a soma de atestados para atender as quantidades mínimas exigidas. 10.1.12 - Termo de Vistoria assinado pelo visitante da proponente e também pelo responsável técnico do Município de Pato Branco OU Declaração Formal de Dispensa de Vistoria, assinado pelo representante legal da proponente (conforme modelo Anexo). 10.1.13 - PARA EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO APRESENTAR, A FIM DE COMPROVAR O ENQUADRAMENTO: 10.02.01 Cédula a) Declaração de identidade; 10.02.02 Registro comercial, no caso enquadramento de microempresa ou empresa individual; 10.02.03 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social de pequeno porte (conforme modelo em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 10.02.04 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 10.02.05 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigiranexo). 10.03. Os documentos referidos no item 10.2. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados corretamente para o credenciamento neste pregão. 10.4. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá, conforme o caso, em: 10.04.01 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em caso de empresa individual, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 10.04.02 Prova de regularidade para com a Fazenda FEDERAL, aceitando-se, neste caso, a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 03/2007, a qual engloba a prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. ENVELOPE 02 10.0112.1. O Envelope nº 01, contendo a documentação relativa à Habilitação deverá conter: 12.1.1. Certificado de Registro Cadastral vigente, emitido pela Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada. 12.1.1.1. Caso o Certificado de Registro Cadastral esteja com o prazo de vigência expirado até a data de abertura dos envelopes de habilitação, a licitante deverá regularizá-lo junto a Comissão Permanente de Licitação até 03 (três) dias anteriores à data adiante fixada para a sessão de abertura e julgamento dos envelopes de habilitação. 12.2. Declaração da licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade expedida por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração cumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação e Qualificação durante a vigência do contrato (conforme modelo em anexo). 12.3. Declaração da licitante, assinada pelo representante legal da proponente, em atendimento ao art. 9º, da Lei 8.666/93 (conforme modelo em anexo). 12.4. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica. 12.5. Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica. 12.5.1. As proponentes que se sagrar vitorioso encontram, mesmo que indiretamente, sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado (quando for o caso) pelo Juízo competente e, 12.5.2. Certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. 12.6. Registro / Certidão de inscrição da empresa no Conselho Regional competente. 12.7. Registro / Certidão de inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional competente. 12.7.1. Para fins de qualificação técnica profissional, a licitante deverá possuir em seu quadro permanente, na etapa data prevista para entrega da proposta, técnico(s) detentor(s) de julgamento atestado(s) de propostas responsabilidade técnica por execução de obra e lances serviço de características semelhantes ao objeto da presente licitação. 12.7.2.1.1. Somente serão aceitos atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, juntamente com acervo do Conselho competente (CREA/CAU) da região onde foram executados os serviços. 12.8. Declaração (ões) individual (is), por escrito do(s) profissional (ais) apresentado (s) para atendimento ao subitem 12.7.1, autorizando sua(s) inclusão (ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos. 12.9. A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is) relacionado no subitem 12.7.1., será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional, ou por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou apresentação do nome do profissional na certidão de Registro / Certidão de inscrição da empresa no Conselho Regional competente. 12.9.1. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da empresa. 12.10. Para fins de qualificação técnico-profissional, a proponente deverá apresentar certidão e/ou atestado (em nome do responsável técnico que integrará a documentação equipe técnica para execução do objeto desta licitação), fornecido por pessoa jurídica de habilitação descrita neste item Xdireito público ou privado, em sua forma original ou em fotocópia autenticadadevidamente certificado por entidade competente (CREA/CAU). 10.0212.10.1. Somente serão aceitos atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, juntamente com acervo do Conselho competente (CREA/CAU) da região onde foram executados os serviços. 12.11. Termo de Vistoria assinado pelo visitante da proponente e também pelo responsável técnico do Município de Serra Talhada ou Declaração Formal de Dispensa de Vistoria, assinado pelo representante legal da proponente (conforme modelo Anexo). 12.12. Deverá ser apresentado ainda: 12.12.1. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistiráhabilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: 10.02.01 Cédula de identidade; 10.02.02 Registro I - registro comercial, no caso de empresa individual;. 10.02.03 Ato II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorvigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. 10.02.04 Inscrição III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;. 10.02.05 Decreto IV - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.03. Os documentos referidos no item 10.2. não precisarão constar V - cópia do Envelope “Documentos documento de Habilitação", se tiverem sido apresentados corretamente para o credenciamento neste pregãoidentificação pessoal do representante da pessoa jurídica com foto. 10.412.12.2. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistiráregularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, caso consistirá em: 10.04.01 Prova : I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). II - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)Contribuinte Estadual ou Municipal, em caso relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de empresa individualatividade e compatível com o objeto contratual, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 10.04.02 Prova se houver. III - prova de regularidade para com a Fazenda FEDERALFederal (Tributos Federais e a Divida Ativa da União), aceitando-seEstadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, neste casoou outra equivalente, a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria na forma da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 03/2007, a qual engloba a Lei. IV - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx. V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente através do site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx. 12.12.3. A documentação relativa à Seguridade Social qualificação econômico-financeira limitar-se-á: I - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis apresentados na forma da Lei, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, autenticados e registrados na Junta Comercial do Estado da sede da licitante, ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente firmados pelo Contador, em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade – CRC (INSS)acompanhado da certidão de regularidade) e pelo Dirigente/Sócio, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, com apresentação da respectiva memória de cálculo; I.1. Serão considerados aceitos, como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: I.1.1. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): i - Publicado em Diário Oficial; ou ii - Publicado em jornal de grande circulação; ou iii - Por fotocópia registrada ou atendida na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.

DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. ENVELOPE 027.1. Empresa cadastrada, conforme artigos 34 a 37 da Lei nº 8.666/93: 10.01. O licitante a) CRC – Certificado de Registro Cadastral do próprio Tribunal de Justiça ou o SIREF – Sistema Integrado de Registro de Fornecedores do Estado da Paraíba vigente, que se sagrar vitorioso atenda aos requisitos previstos na etapa de julgamento de propostas e lances deverá apresentar a documentação de habilitação descrita neste item XLei n° 8.666/93, em sua substituição à documentação concernente à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal, no qual deverá constar, impreterivelmente, os prazos de validade de cada documento. Será permitida a juntada de certidões atualizadas, como forma original ou de suprir a regularidade do cadastro, desde que a certidão esteja dentro do envelope de habilitação/preço. No caso, da licitante colocar dentro do envelope outros documentos, estes também serão analisados, podendo ser motivo de desclassificação. Não será aceito o registro cadastral do SICAF, em fotocópia autenticadavirtude deste Órgão não ser abrangido pelo referido sistema. 10.02. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistiráb) Certidão Negativa de Débito Trabalhista, conforme o casoLei nº 12.440/2011, em:de 07 de julho de 2011 10.02.01 Cédula c) Qualificação Econômica financeira c.1) Certidão negativa de identidade; 10.02.02 Registro comercialfalência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede do licitante ou de seu domicílio, ou que já tenham tido, no caso de empresa individual;Xxxxxx Xxxxxxxx em recuperação judicial, certidão emitida pela instância judicial certificando o cumprimento do plano de recuperação homologado em juízo. 10.02.03 Ato constitutivo, estatuto c.1.1. Certidão negativa de falência ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando recuperação judicial referente aos processos distribuídos pelo PJe ( processos judiciais eletrônicos) da sede da licitante ou de sociedades comerciais, e, seu domicílio. c.1.1.1 A certidão descrita no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 10.02.04 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 10.02.05 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, subitem c.1.1 somente é exigível quando a atividade assim o exigircertidão negativa de falência ou recuperação judicial da sede da licitante ou de seu domicílio(subitem c.1.) contiver a ressalva expressa de que não abrange os processos judiciais. Eletrônicos. 10.03c.1.2. Os documentos referidos a data de emissão das certidões supracitadas, deverão ser emitidas até sessenta dias anteriores ao dia da sessão, caso não esteja especificado outro prazo de validade ou autenticação no item 10.2. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados corretamente para o credenciamento neste pregãodocumento. 10.4. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá, conforme o caso, em: 10.04.01 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em caso de empresa individual, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 10.04.02 Prova de regularidade para com a Fazenda FEDERAL, aceitando-se, neste caso, a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 03/2007, a qual engloba a prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO. ENVELOPE 02 10.01. O licitante que se sagrar vitorioso na etapa de julgamento de propostas e lances deverá apresentar Envelope nº 01, contendo a documentação de habilitação descrita neste item X, em sua forma original ou em fotocópia autenticada. 10.02. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá, conforme o caso, emHabilitação deverá conter: 10.02.01 Cédula de identidade; 10.02.02 12.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 10.02.03 12.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorvigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 10.02.04 12.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 10.02.05 12.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.; 10.0312.5. Os documentos referidos Comprovação de capital social no item 10.2valor mínimo de R$ 497.415,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quinze reais) correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação; 12.6. não precisarão constar Documento com foto do Envelope “Documentos sócio quando tratar-se de Habilitação", se tiverem sido apresentados corretamente para o credenciamento neste pregão. 10.4. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá, conforme o caso, em: 10.04.01 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)empresa individual, em caso de empresa individualsociedade, ou documento com foto de todos os sócios da empresa; 12.7. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Pessoa Jurídica (CNPJ); 10.04.02 Prova de regularidade para com a Fazenda FEDERAL, aceitando-se, neste caso, a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 03/2007, a qual engloba a prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSSMF); 12.8. Certidão Conjunta (Tributos Federais e a Divida Ativa da União); 12.9. Certidão de Regularidade Fiscal (Estadual); 12.10. Certidão Negativa de Débitos Municipal; 12.11. Alvará de funcionamento relativo ao domicílio ou sede da empresa, com atividade compatível; 12.12. Certidão de Regularidade do FGTS; 12.13. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 12.14. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (Tribunal de Contas da União); 12.15. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica com data de emissão de no máximo 90 dias da data do certame;