DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA. 7.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições:
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Samples: Contrato Para Execução De Projeto Executivo E De Obras Para Implantação Do Sistema De Esgotamento Sanitário Do Bairro Jardim Atlântico Leste – Distrito De Itaipuaçu 4º Distrito De Maricá, Acordo De Nível De Serviço, Contrato De Prestação De Serviços De Locação De Equipamentos De Informática
