Common use of DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Clause in Contracts

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. Sem prejuízo do disposto no art. 7º, da Lei nº 8.987/95, do art. 9º da Lei Federal n.º 11.445/07 e do Código de Defesa do Consumidor, são direitos dos usuários:

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Samples: Concessão De Serviços Públicos, Contrato De Programa Para Prestação De Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário, Contrato De Programa Para Prestação De Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. Sem prejuízo do disposto no art. 7º, da Lei nº 8.987/958.987, de 95, do art. 9º da Lei Federal n.º 11.445/07 11.445, de 2007 e do Código de Defesa do Consumidor, são direitos dos usuários:

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Samples: Contrato De Programa Para Prestação De Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. Sem prejuízo do disposto no art. 7º, da Lei nº 8.987/95, do art. 9º da Lei Federal n.º 11.445/07 8.987/95 e do Código de Defesa do Consumidor, são direitos dos usuários:

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Samples: Convênio De Cooperação