Common use of DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Clause in Contracts

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. 9.1 – São direitos e obrigações dos usuários do serviço deste contrato: 9.1.1 – Receber serviço adequado, em contrapartida ao seu pagamento. 9.1.2 – Levar ao conhecimento da Permitente e da Concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes à execução da Concessão, autorização ou concessão. 9.1.3 – Comunicar à Permitente os atos ilícitos praticados pela Concessionária na exploração da Concessão, autorização ou concessão. 9.1.4 – Receber da Permitente e da Concessionária, informações necessárias ao uso correto dos serviços concedidos e atender a estas orientações, principalmente quanto aos procedimentos e operação dos serviços. 9.1.5 – Pagar em dia as tarifas pelos serviços ora concedidos, sob pena de sofrer sanções previstas na Legislação pertinente.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. 9.1 – São direitos e obrigações dos usuários do serviço deste contrato: 9.1.1 – Receber serviço adequado, em contrapartida ao seu pagamento. 9.1.2 – Levar ao conhecimento da Permitente Concedente e da Concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes à execução da Concessão, autorização ou concessão. 9.1.3 – Comunicar à Permitente Concedente os atos ilícitos praticados pela Concessionária na exploração da Concessão, autorização ou concessão. 9.1.4 – Receber da Permitente Concedente e da Concessionária, informações necessárias ao uso correto dos serviços concedidos e atender a estas orientações, principalmente quanto aos procedimentos e operação dos serviços. 9.1.5 – Pagar em dia as tarifas pelos serviços ora concedidos, sob pena de sofrer sanções previstas na Legislação pertinente.