Common use of DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Clause in Contracts

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 33.1 Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, são direitos e obrigações dos 33.1.1 Receber o SERVIÇO ADEQUADO, dentro dos padrões de qualidade e desempenho estabelecidos neste CONTRATO e em seus ANEXOS, como contrapartida do pagamento da TARIFA DE PEDÁGIO, ressalvadas as isenções aplicáveis; 33.1.2 Receber do PODER CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos e para o uso correto do SISTEMA RODOVIÁRIO; 33.1.3 Comunicar-se com a CONCESSIONÁRIA por meio dos diferentes canais de atendimento, como o serviço de ligações via “0800“, a ouvidoria, atendimento em mídias sociais, entre outros; e 33.1.4 Dar conhecimento ao PODER CONCEDENTE e à CONCESSIONÁRIA de irregularidades de que tenham tomado conhecimento, referentes à execução dos serviços delegados.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 33.1 32.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, regulamentos do disposto na legislação aplicávelPODER CONCEDENTE e em outros diplomas legais aplicáveis, em especial as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, são direitos e obrigações dosdos USUÁRIOS dos PÁTIOS VEICULARES INTEGRADOS: 33.1.1 32.1.1. Receber o SERVIÇO ADEQUADO, dentro dos padrões de qualidade e desempenho estabelecidos neste CONTRATO e em seus ANEXOS, como contrapartida do pagamento da TARIFA DE PEDÁGIO, ressalvadas as isenções aplicáveisos serviços adequados relacionados à CONCESSÃO; 33.1.2 32.1.2. Receber do PODER CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA informações para o uso correto do serviço prestado nos PÁTIOS VEICULARES INTEGRADOS e para a defesa de interesses individuais ou coletivos e para o uso correto do SISTEMA RODOVIÁRIOcoletivos; 33.1.3 Comunicar-se com a CONCESSIONÁRIA por meio dos diferentes canais de atendimento32.1.3. Levar, como o serviço de ligações via “0800“, a ouvidoria, atendimento em mídias sociais, entre outros; e 33.1.4 Dar ao conhecimento ao do PODER CONCEDENTE e à CONCESSIONÁRIA de da CONCESSIONÁRIA, as irregularidades de que tenham tomado conhecimento, referentes à execução dos aos serviços delegadosprestados no âmbito da CONCESSÃO; e 32.1.4. Pagar as TARIFAS DE REMOÇÃO e GUARDA.